De acordo com o art. 85 da Lei Orgânica do Município de Canoas, assinalar a alternativa que NÃO corresponde a um dos Conselhos Municipais descritos no texto legal.

Considerando-se os efeitos das penas disciplinares estabelecidas na Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, a pena de destituição da função implica na impossibilidade de ser novamente designado para exercer função gratificada:

Conforme a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, NÃO está entre as hipóteses expressamente previstas no art. 75 como de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Canoas, sobre a educação, assinalar a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canoas, quanto aos Secretários Municipais, assinalar a alternativa CORRETA.

Um servidor do município de Boa Vista, ao ser designado para comissão de avaliação de desempenho do órgão em que atua, utilizou critérios subjetivos e pessoais para prejudicar colegas com os quais possuía desavenças.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar Municipal n.º 003/2012.

O processo legislativo municipal prevê a sanção, o veto e a promulgação como etapas de controle entre os Poderes. A Lei Orgânica de Treviso/SC define prazos e procedimentos específicos para essas fases. Complete corretamente as lacunas de acordo com o Art. 33º da Lei Orgânica:

“O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. Caso o considere, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de ______ dias úteis, comunicando ao Presidente da Câmara, em até ______ horas, os motivos do veto. Decorrido esse prazo sem manifestação, o silêncio do Prefeito importará em ______. Se a lei não for promulgada dentro de ______ horas pelo Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo e, em sua omissão, ao ______.”

A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC estabelece diretrizes abrangentes para a proteção ambiental, fixando atribuições que envolvem desde a recuperação de áreas degradadas até a promoção da educação ecológica e o controle de atividades potencialmente poluidoras. Com base no Art. 79, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o texto legal.

O processo legislativo municipal envolve a participação de diferentes legitimados, observando, contudo, hipóteses de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, especialmente quando se trata de matérias relacionadas à estrutura e ao funcionamento da Administração. Com base no Art. 29º da Lei Orgânica de Treviso/SC, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas a seguir:

( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser exercida por qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, Prefeito Municipal e também pelos cidadãos, nos casos previstos em lei.
( ) É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
( ) As leis que tratem da remuneração e regime jurídico dos servidores do Poder Executivo são de iniciativa concorrente entre a Câmara Municipal e o Prefeito.
( ) Compete ao Prefeito a iniciativa de lei que fixe ou modifique o efetivo da Guarda Municipal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

O funcionamento da Câmara Municipal de Treviso/SC obedece a regras próprias definidas em sua Lei Orgânica, que estabelece o período das sessões ordinárias, as hipóteses de convocação extraordinária e os ritos de posse e instalação legislativa. Com base no Art. 21º da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.