As vias e logradouros públicos urbanos do Município de Anchieta/SC devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam. Além disso, a ninguém é lícito que desenvolvam, tais atividades:

I.Impedir que se façam escoadouros de águas pluviais por dentro de propriedades marginais das estradas e caminhos públicos, desde que devidamente tubulados.
II.Colocar quaisquer elementos que impeçam ou dificultem a acessibilidade em ruas, estradas e caminhos públicos.
III.Deixar em mau estado de conservação as calçadas e passeios, paredes frontais e laterais das edificações e dos muros, mesmo que não façam fronteira com vias públicas.

É CORRETO o que se afirma em:

O Art. 25 da Lei Orgânica de Anchieta/SC determina que "O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes". Em continuidade a este Artigo, temos, entre outros, o parágrafo 1°, que faz uma afirmação semelhante à descrita abaixo:

§ 1º "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
os requisitos para a investidura;
o nível de popularidade do cargo;
as peculiaridades dos cargos.

Qual dos itens citados acima, NÃO configura uma das observâncias determinadas no texto original deste parágrafo?

A estabilidade de que trata o Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC é possível para os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após quanto tempo?

De acordo com o Artigo 29 parágrafo 1º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, a sentença judicial transitada em julgamento, o processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa e o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa, são condições específicas para que ocorra:

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, existem, basicamente, três formas pelas quais a aposentadoria de um servidor pode acontecer. Desconsiderando as particularidades de cada uma delas, qual das alternativas abaixo NÃO cita uma dessas formas?

De acordo com a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, em quanto tempo os servidores nomeados em virtude de concurso público serão estáveis?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, são objetivos fundamentais a serem perseguidos pelos cidadãos e seus representantes. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que está em conformidade com esses objetivos:

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, porém, essa mesma lei prevê o caso de a demissão do servidor estável ser invalidada por sentença judicial, sendo ele reintegrado. Neste caso, o que acontecerá com o eventual ocupante da vaga?

As questões 27 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada:

As questões 27 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Relativamente aos serviços extraordinários, analise as assertivas que seguem:

I. O serviço extraordinário poderá ser realizado, excepcionalmente, sob forma de plantões, para assegurar o funcionamento ininterrupto dos serviços municipais.

II. O serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda a jornada normal de trabalho, com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal.

Das assertivas, pode-se afirmar que: