Com base na Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:
I. A bandeira. II. O hino. III. A ave “Papagaio Charão”. IV. A flor “Margarida”.
Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, entre outros:

Com base na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

No âmbito do Sistema Único de Saúde, segundo a Lei Orgânica do Município, é uma atribuição municipal a execução dos serviços de:
I. Vigilância epidemiológica. II. Alimentação e nutrição. III. Vigilância sanitária e ambiental.
Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Orgânica do Município, a abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades será formalizada por meio de:

Sobre a administração e os servidores municipais, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.

Em relação aos poderes municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as competências privativas do Prefeito, com base na Lei Orgânica do Município, analisar os itens.
I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de autarquias e departamentos, além do Vice-Prefeito e Vereadores participantes da Câmara Municipal.
II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
III. Enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento, previstos nesta Lei.
IV. Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal.
Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.
I. A iniciativa das leis cabe somente ao Prefeito.
II. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos.
III. As Leis Complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos vereadores.
Está CORRETO o que se afirma:

Em relação aos bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
( ) O Município, preferentemente, à venda ou doação de bens imóveis, outorgar· concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
( ) A aquisição de bens imôveis, por permuta, não dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.