A respeito da Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:
I. Brasão. II. Bandeira. III. Hino. IV. Armas.
Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dentre outros, legislar sobre todas as competências do Município, especialmente sobre:

I.Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
II.Elaboração do Plano Diretor físico-territorial de Desenvolvimento Integrado.
III.Concessão de direito real de uso de bens municipais.
IV.Celebração de consórcios com outros Municípios.

É correto o que se afirma em:

Considerando a Lei Complementar n.º 269/2014, que estabelece Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pomerode, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O servidor perderá a remuneração do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo devidamente justificado.
E
II.O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos superiores a 10 (dez) minutos, salvo na hipótese de compensação de horário.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Considere as afirmativas relacionadas à seção I "Da Câmara Municipal", da Lei Orgânica do Município de Pomerode, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo permitidas as tomadas de deliberações por voto de liderança de bancadas, do governo e de blocos parlamentares. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2010).

(__)As Sessões Extraordinárias, Solenes e Preparatórias serão remuneradas.

(__)A Mesa Diretora é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Santo Augusto/RS, os autos de infração devem obedecer a moldes especiais e conter obrigatoriamente as seguintes informações:
I. Dia, mês, ano, hora e lugar em que foram lavrados.
II. O nome de quem os lavrou, com relato claro do fato e pormenores que possam servir como atenuantes ou agravantes.
III. O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.
IV. O valor da multa estipulada no momento da infração.
Quais estão corretas?

De acordo com as regras de responsabilidade previstas no Código de Posturas do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 330/1971), não são diretamente puníveis:
I. Os incapazes na forma da lei, como menores de idade ou pessoas com deficiência mental que comprometam a consciência plena de seus atos.
II. Os que forem coagidos a cometer a infração, ou seja, que agirem sob ameaça ou pressão irresistível.
III. Aqueles que alegarem desconhecimento da lei ou das normas aplicáveis.
Quais estão corretas?

Com base no Regime Jurídico do Município de Santo Augusto/RS, sobre o direito ao repouso remunerado, analise as assertivas a seguir a assinale a alternativa correta.
I. O servidor mensalista ou quinzenalista já possui os dias de repouso semanal remunerados, pois seu vencimento inclui o total de 30 ou 15 dias, respectivamente.
II. Para servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso será calculado com base no total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
III. A remuneração do dia de repouso semanal para todos os servidores será paga em dobro nos feriados civis e religiosos.

Joana, servidora pública em estágio probatório no Município de Santo Augusto/RS, descobriu que não teve acesso aos boletins de avaliação de seu estágio probatório. Com base no Regime Jurídico do Município, o que a legislação prevê sobre o direito de acesso aos boletins?

De acordo com o Plano de Carreira do Município de Santo Augusto/RS, fica prejudicado o merecimento, acarretando o adiamento da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

De acordo com o Plano de Carreira do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 1.692/2003), o que define o conceito de merecimento para o servidor público?