Analise o disposto no artigo 174, incisos II e IV, e no artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Virginópolis-MG.

“Art. 174 – O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de:

III – Atendimento Educacional Especializado ao aluno com deficiência, sem limite de idade.

IV – Apoio às entidades especializadas, públicas e privadas, sem fins lucrativos, para atendimento ao aluno com deficiência.

[...]

Art. 178 – Cabe ao Poder Público Municipal, solidariamente com o Estado e a União, atendimento em creches comuns, de crianças com deficiência, oferecendo-lhes, sempre que se fizer necessário, recursos da Educação Especial. ”

A esse respeito, é INCORRETO afirmar que(,)

Segundo o Código de Posturas do Município de Segredo, não encontrado o infrator para entrega da segunda via do auto de infração, será notificado pela imprensa ou por edital, para o pagamento da multa, no prazo de ________ horas ou para dela recorrer, sob pena de imediata cobrança judicial.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Segredo, o município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização do(a) _____________, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.