Maria, uma servidora recém-aprovada em concurso público para a Prefeitura de Barra do Rocha, recebeu a notícia de sua nomeação. No entanto, ela está em gozo de férias quando a nomeação foi publicada. De acordo com a Lei nº 544/2009, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, o prazo para sua posse será contado:

Ana é servidora pública do município de Barra do Rocha e foi designada para trabalhar durante o período noturno em uma função que exige sua presença em horário diferenciado. De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra do Rocha, é correto afirmar que Ana tem direito:

Carlos, servidor público efetivo do município de Barra do Rocha, decide solicitar sua exoneração para assumir um cargo em outra cidade. Após a sua exoneração, surge uma vaga em outro cargo público no qual ele está interessado, mas que é incompatível com o cargo anterior. De acordo com o que estabelece a Lei nº 544/2009, sobre a vacância de cargos públicos, em qual das situações a exoneração de Carlos se enquadra?

Qual das seguintes atribuições não pertence à Câmara Municipal de Tunápolis-SC, de acordo com a Lei Orgânica?

De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis, SC, a Câmara Municipal deve:

Sobre os Vereadores de Tunápolis de acordo com a Lei Orgânica do município, é correto afirmar que:

De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica de Tunápolis-SC, a investidura em cargo ou emprego público depende de:

O Art. 83, §3º, estabelece que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por __________, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna de acordo com o texto da lei:

O Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Tunápolis-SC estabelece que o Município instituirá um conselho de política de administração de pessoal. Quem deve integrar esse conselho?

Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Município:

Excerto I:De acordo com o §1º do Art. 83, o sistema remuneratório deve observar, entre outros fatores, a complexidade dos cargos que compõem cada carreira.

Excerto II:O prazo de validade de um concurso público em Tunápolis-SC, de acordo com o Art. 86, pode ser de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que: