Ana, servidora pública de Ibirataia, deseja se afastar temporariamente do serviço para cuidar de assuntos pessoais, sem prejuízo de sua remuneração. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, qual tipo de licença pode ser concedida a Ana?

Um comerciante de Ibirataia solicitou isenção de um tributo municipal previsto no Código Tributário Municipal. De acordo com a Lei Ordinária Nº 1.112/2017, a isenção de tributos:

Carlos, agente público do município de Ibirataia, foi designado para participar de um curso de capacitação em outra cidade. Segundo a Lei Ordinária Nº 1154/2018, Carlos tem direito a receber diárias para cobrir suas despesas. O valor das diárias deve ser:

No que concerne à posse e ao exercício de cargo público, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 967/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) Exercício é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.

(__) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

(__) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

(__) É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para o servidor empossado em cargo público, entrar em exercício, contados da data da posse.

(__) O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício no prazo previsto no Estatuto.

(__) A promoção interrompe o tempo de exercício, que iniciará sua contagem no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

Segundo a Lei Municipal nº 324/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:

Conforme a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo do Município é exercido pela:

Com base na Lei nº 324/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o prazo de validade do concurso será de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município organizará e manterá programas de educação. Sobre o assunto, analisar a sentença.

O Município somente atuará no Ensino Fundamental, na Educação Infantil e na propagação da evasão escolar (1ª parte). O programa de educação e de ensino municipal dará especial atenção às práticas educacionais no meio rural (2ª parte).


A sentença está:

Conforme o artigo 227 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n.046/98), são penas disciplinares aplicáveis aos servidores:

I. Advertência, repreensão, prisão domiciliar ou privativa de liberdade;

II. Advertência, repreensão, suspensão, destituição de função por encargo de chefia, exoneração, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

III. Advertência, detenção, suspensão e pagamento de cestas básicas;

IV. Suspensão do pagamento do salário e aposentadoria adiantada.

Assinale a alternativa correta:

No caso da extinção ou declarada a desnecessidade do cargo de algum servidor público com mais de cinco anos de efetivo exercício, considerados estáveis, este servidor ficará: