De acordo com a Lei nº 1.766/1981, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data:

De acordo com a Lei nº 1.766/1981, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o:

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previstos na Lei nº 1.766/1981, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, o Município definirá os imóveis em que incidirá a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação.

Nesse sentido, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior a.......................do coeficiente de aproveitamento básico definido na Lei de Uso de Ocupação do Solo.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Nos termos da Lei Complementar nº 862, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia (Código de Obras e Edificações), analise as afirmativas abaixo sobre as instalações para depósito de lixo.

1. Nas edificações multifamiliares e mistas poderá haver local destinado para o depósito de lixo, sempre situado no subsolo, para acondicionamento geral.

2. É permitida a utilização de tubos de queda para a eliminação de lixo nas edificações multifamiliares e mistas.

3. É proibida a colocação de suporte para lixo sobre os passeios públicos, que deverá ser alocado sempre dentro do lote, no alinhamento ou em reentrâncias criadas para este fim.

4. É permitida a utilização de incineradores de resíduos sólidos em edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Complementar nº 051, de 29 de abril de 2013, que institui o Código Sanitário Municipal de Santa Helena/SC, estabelece normas e diretrizes visando à proteção da saúde pública e regulamenta os procedimentos de fiscalização sanitária no município. No que diz respeito às atribuições das autoridades sanitárias, é essencial compreender como essas normas são aplicadas na prática para assegurar um ambiente seguro para a população.

De acordo com a Lei Complementar nº 051, de 29/04/2013, quais são as responsabilidades principais das autoridades sanitárias em Santa Helena/SC?