Para a resolução das questões 33 a 37, considere as disposições do Código Tributário do Município de Dona Francisca (CTM).

Conforme o art. 23 do CTM, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS NÃO incide sobre:

I. As exportações de serviços para o exterior do País, não se enquadrando nessa situação os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Quais estão corretas?

Conforme o Código de Posturas do Município de Dona Francisca, art. 52, as estradas municipais são construídas e __________ pela municipalidade, e as vicinais, pelos interessados, com a colaboração do município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca/RS, analise as assertivas abaixo:

I. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

II. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo no prazo de 15 dias, a contar da nomeação.

III. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado, e dar-se-á no prazo de até 5 dias contados da data da posse.

Quais estão corretas?

O Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca, é exercido pelo(a):

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca:

De acordo com o que dispõe o Código de Posturas do Município de Dona Francisca, é uma circunstância atenuante aos infratores:

Conforme o Regime Jurídico dos Sevidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.

II. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, autarquia e fundação pública.

III. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:

I. Assiduidade, pontualidade e disciplina.

II. Eficiência, responsabilidade e relacionamento.

III. Carisma, simpatia e cordialidade.

Quais estão corretos?

Conforme dispõe o art. 128 do CTM: “os prazos fixados neste código serão ____________________, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.