São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

De acordo com o art. 21, da Legislação Municipal n.º 3117/2011, quais são os requisitos que um servidor deve atender para estar habilitado à Progressão Vertical?

A Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores municipais é um processo anual e sistemático, que visa avaliar o desempenho dos mesmos para fins de capacitação e evolução funcional. De acordo com essa avaliação, quais são os componentes e critérios utilizados e como são aplicadas as pontuações de assiduidade?

A Legislação Municipal estabelece que a evolução funcional nos cargos dos servidores ocorrerá de duas formas. Qual das alternativas descreve, corretamente, essas formas de evolução funcional?

De acordo com a Legislação Municipal, para os fins do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, qual das alternativas define, corretamente, os termos servidor e função de confiança?

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, (PCCV), dos Servidores do Município de Santana de Parnaíba, é fundamentado em princípios que norteiam sua estrutura e aplicação. Qual alternativa lista, corretamente, os princípios e destaca sua importância para o serviço público municipal?

Itajaí é um município brasileiro localizado no estado de Santa Catarina, na região do litoral norte catarinense, na margem direita da foz do Rio Itajaí-Açu. É a cidade-sede da Região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí. Atualmente, conta com uma população de 287.289 habitantes, em vias de se tornar uma cidade média-grande, quinto município mais populoso do estado, segundo a estimativa de 2024 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
No Diário Oficial da União foi publicada a Lei nº 14.733, de 2023, que conferiu a Itajaí (SC), por sua vocação econômica, o título de:

Sobre o processo legislativo municipal de Bombinhas, analise os itens a seguir:

I.O Prefeito poderá solicitar urgência, para apreciação de projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar na Sessão seguinte ao requerimento, que deverá ser votado com prioridade.
II.O Código Tributário do Município e a lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais serão leis complementares.
III.Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito, considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. O veto somente poderá atingir a totalidade do projeto. Rejeitado o veto pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito para a promulgação.
IV.O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, ordinárias e delegadas, decretos legislativos e resoluções.

É correto o que se afirma em:

Sobre as atribuições do Prefeito e da Câmara Municipal de Bombinhas, assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Orgânica do Município de Bombinhas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.À Câmara Municipal, é assegurada autonomia administrativa e financeira e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, observados os limites impostos pela Constituição Federal.
AO ENCONTRO DISSO
II.A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: