3496028 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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Analista de Recursos Humanos
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São PauloBauru-SP

Segundo o Decreto Municipal de Bauru nº 12.442/2014, relacionado ao Programa de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento do DAE, qual é um dos principais objetivos do programa?

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3496021 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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Analista de Recursos Humanos
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São PauloBauru-SP

De acordo com a Lei Municipal de Bauru n.º 6366/2013, que regula a Progressão por Mérito Profissional, assinale a alternativa correta em relação aos critérios estabelecidos:

I – A progressão ocorre de forma horizontal, com base na avaliação de desempenho.
II – A progressão pode ser concedida um vez a cada três anos de efetivo exercício, após a aprovação no estágio probatório.
III – A concessão da progressão depende da apresentação de diplomas e/ou certificados de cursos.
IV – A progressão pode ser concedida a cada cinco anos de efetivo exercício, após a aprovação no estágio probatório.

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3496020 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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Analista de Recursos Humanos
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São PauloBauru-SP

Conforme o Decreto Municipal de Bauru nº 12.442/2014, os servidores com conceito “Regular” ou “Insuficiente” na Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento anual devem obrigatoriamente:

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3496019 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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Analista de Recursos Humanos
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São PauloBauru-SP

Para que um servidor efetivo evolua na carreira, a Lei Municipal de Bauru n.º 6.366/2013 prevê dois tipos principais de evolução funcional. São eles:

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3496018 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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Analista de Recursos Humanos
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São PauloBauru-SP

Segundo a Lei Municipal de Bauru n.º 6.366/2013, a Comissão de Desenvolvimento Funcional (CDF) tem como uma de suas atribuições:

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3496014 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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Analista de Recursos Humanos
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São PauloBauru-SP

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994 – Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São deveres do servidor, entre outros, cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho, proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública, tratar com urbanidade as pessoas e residir no Município ou, mediante autorização, em localidade próxima.

B

Ao servidor é proibido, entre outras condutas, recusar fé a documentos públicos, promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição e exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público e, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

D

O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, podendo ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

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3496013 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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Analista de Recursos Humanos
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São PauloBauru-SP

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de 1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cargo público é o conjunto de funções, atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, podendo os cargos públicos serem isolados ou de carreira.

B

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade, sendo o quadro, o conjunto de carreiras e de cargos isolados.

C

As nomeações serão feitas em caráter efetivo nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração e em comissão, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei.

D

Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante do cargo de chefia ou de direção e, correndo a vacância, o substituto passará a responder pelo expediente da unidade ou órgão correspondente até o provimento do cargo.

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3495949 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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Engenheiro Eletricista
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São PauloBauru-SP

De acorodo com a Lei Municipal n° 6.365 de 17 de junho de 2013, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para os efeitos desta lei o cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, não são em nenhuma hipótese, considerados como parte integrante da carreira dos servidores efetivos do Departamento de Água e Esgoto de Bauru.

B

A Unidade de Controladoria Interna será integrada pelo Controlador Interno, com equipe de apoio composta de dois servidores do quadro efetivo, do Grupo Ocupacional Administrativo e/ou Técnico.

C

O serviço de Tratamento de Esgoto e o serviço de Projetos e Custos são órgãos de assessoramento direto e imediato do Presidente do Conselho Administrativo, com responsabilidade de execução de ações administrativas do Departamento de Água e Esgoto de Bauru.

D

Os cargos em comissão de Assessor de Gabinete serão obrigatoriamente ocupados por profissional com nível superior, nos termos do Regimento Interno da Autarquia.

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3495948 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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Engenheiro Eletricista
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São PauloBauru-SP

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994 – Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e não abrange autarquias.

B

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, podendo ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

C

Os servidores incumbidos da sindicância não poderão dedicar todo o seu tempo naquele encargo, ficando, em consequência, obrigados ao serviço da repartição, durante a realização de todos os trabalhos pertinentes ao caso.

D

Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

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3495947 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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Engenheiro Eletricista
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São PauloBauru-SP

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de 1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Vencimento e a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.

B

A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à administração municipal o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão de acordo com as suas aptidões.

C

Serão aplicados, nos casos omissos do Estatuto, a legislação complementar respectiva, bem como o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

D

Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias úteis, e não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.