Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, sobre circulações horizontais, os acessos a edifícios, residenciais ou comerciais, terão dimensões de largura mínima igual a

Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, a via que tem como função principal atender o tráfico de passagem, de âmbito regional e/ou metropolitano, podendo ser corredor de transporte metropolitano e/ou municipal, é classificada como

Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, as paredes de fachada em edificações que possam ser construídas no alinhamento do logradouro, poderão ter saliências em balanço, que estejam situadas, acima de qualquer ponto do passeio público, a uma altura de, no mínimo,

Em um projeto residencial localizado no município de Olinda, o arquiteto responsável deve garantir que o dimensionamento dos ambientes, como salas e quartos, esteja em conformidade com as exigências do Código de Obras do Município de Olinda (Lei Complementar nº 013/2002).

Segundo essa legislação, quais são as dimensões mínimas para esses ambientes e a fração mínima da área desses compartimentos que deve ser destinada à abertura de vãos para iluminação e ventilação?

Sobre o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Olinda, a sua autonomia e a sua finalidade estão relacionadas, respectivamente, com

A lei 5.578/2007, enquanto lei do município de Olinda, regula e tem por objetivo,respectivamente:

O município de Olinda decide implementar uma nova política pública para regulamentar o comércio de ambulantes no sítio histórico da cidade, com o objetivo de preservar o patrimônio cultural e organizar o espaço urbano compreendido no perímetro urbano tombado.
Nesse contexto e com considerando a lei 5.578 de 2007, qual das alternativas abaixo representa o ato administrativo a ser instrumentalizado pelo município de Olinda?

Conforme as determinações do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO é correto afirmar que resta totalmente isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

O Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997) prevê a possibilidade de cobrança de taxa pelo exercício do comércio ou atividade eventual, ambulante ou por evento especial.
Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essa espécie de taxa.

Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), o imposto sobre a transmissão de bens inter vivos (ITBI) não será restituído