A referida lei estabelece que a matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara Municipal será regulada por _________________, se de efeitos externos, e por ________________, se de efeitos exclusivamente internos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Legislativo do Município de Porto Nacional é exercido pela Câmara Municipal.
II. A Câmara Municipal será composta de 15 Vereadores.
III. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município, serão auxiliares diretos do prefeito:

I. Os secretários, na condição de agentes políticos.
II. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os designados para funções de confiança.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o Artigo 11 da Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado (direitos e deveres), os cargos públicos podem ser providos de várias formas, como as destacadas abaixo, EXCETO:

Sobre a competência do Município: Compete ao Município de Tremedal elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente, EXCETO:

A questão 11 a 15 se referem à Lei Orgânica do Município de Jupiá/SC.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito.

II – referendo.

III – iniciativa popular.

Está(ão) CORRETA(S):

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Cada legislatura terá a duração de:

Acerca das leis delegadas, assinale a alternativa INCORRETA

Qual dos seguintes membros da Mesa diretora da Câmara Municipal tem a atribuição precípua de redigir a ata das sessões secretas e das sessões da Mesa?

Uma das competências exclusivas da Câmara Municipal é criar a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de: