De acordo com Código de Edificações do município de Joaçaba – SC, as edificações Comerciais de Serviços em todas as unidades deverão dispor de instalações sanitárias nas seguintes quantidades mínimas:

I. para áreas construídas de até 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) será obrigatória a construção de, no mínimo, 01 (um) sanitário, sendo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório.
II. para áreas construídas acima de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) será obrigatória a construção de, no mínimo, 02 (dois) sanitários, sendo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório por sanitário, constituindo 01 (um) de uso masculino e 01 (um) de uso feminino.
III. quando se tratar de conjunto de lojas ou salas comerciais autônomas em um mesmo pavimento não poderá ser feito um agrupamento das instalações sanitárias, cada loja ou sala comercial tem a obrigatoriedade de no mínimo 02 (dois) sanitários sendo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório, constituindo 01 (um) de uso masculino e 01 (um) de uso feminino.
IV. nos casos de sanitários unissex, o mesmo será considerado somente 1 (uma) unidade no cômputo das quantidades.

Estão corretas as afirmativas

Os documentos que regulamentam as atribuições do professor, são propostas para balizar a legalidade do trabalho pedagógico, no território Nacional, Estadual e Municipal. Dentre tais documentos, a Lei complementar número 180, de 20 de novembro de 2013, promove a readequação funcional do quadro de servidores efetivos do município de Bombinhas, e descreve as atribuições do cargo de professor. Das alternativas descritas abaixo, assinale qual das atribuições de professor faz parte da referida lei municipal.

O regime jurídico dos servidores públicos do Munícipio de Bombinhas, obedece aos princípios norteadores da administração pública. Dentre os objetivos principais, um deles trata de deveres, atribuições e responsabilidades. No período de três anos, estágio probatório, a aptidão e capacidade do servidor para desempenho da função serão avaliados. Assinale a alternativa que corresponde os fatores de desempenho descritos corretamente:

A LEI Complementar nº 07/2002 preconiza que readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será:

Nos termos do plano de carreira dos servidores públicos da educação (lei Complementar nº 98/2009) as funções de magistério correspondem:

Nos termos da Lei Complementar 07/2002, a exoneração de cargo público efetivo dar-se-á:

Segundo o Art. 6º do Estatuto do servidor do município de Bombinhas, são requisitos básicos para investidura em cargo ou funções públicas, exceto:

Com base na legislação municipal, o Estatuto do Servidor Público estabelece que:

De acordo com a Lei Complementar 163/2013, qual das alternativas abaixo NÃO é uma atribuição do cargo de recepcionista de posto de saúde?

Nos termos da Lei Complementar nº 98/2009 do Município de Bombinhas, a categoria funcional de monitor integra cargos de: