De acordo com código tributário, relacione as sentenças e assinale a sequência correta:

I - Atividade Ambulante II - Atividade de Prestação de Serviços III - Atividade de caráter temporário em estabelecimento fixo IV - Atividade em estabelecimento provisório

( ) Toda atividade exercida por pessoa física, em áreas de uso comum do povo, constantes da lista de serviços instituída pelo Código Tributário Municipal.

( ) Toda atividade de pequena monta, exercida por pessoa física, em estabelecimento provisório, treilers comerciais, bancas ou instalações pré-fabricadas, previamente autorizadas pela Prefeitura, localizadas em imóvel de propriedade particular, proibida a utilização de carros, caminhonetes, caminhões e demais veículos automotores ou de tração animal.

( ) Toda a atividade comercial exercida por pessoa física, devidamente identificada e autorizada pelo Município, de caráter eventual ou transitório, nas áreas de uso comum do povo, sem a utilização de veículo automotor ou tração animal.

( ) Toda atividade executada em caráter temporário exercido mediante autorização, durante o período de temporada de veraneio, em estabelecimento fixo, instalado em edificação permanente, inclusive stands, em feiras comerciais e congêneres.

Sobre as atividades temporárias e prestação de serviço no Município de Bombinhas durante o período da temporada de veraneio, analise as afirmações e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 181/2013.

I – Os licenciamentos serão definidos por seleção, através de sorteio público, conforme disposição do Decreto Municipal, que disporá sobre o tipo de atividade, o número de pontos, quantidade de vagas e locais de atuação.

II - O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados será de duas temporadas, com término em 30 de maio da segunda temporada.

Diante das atribuições apresentadas assinale a alternativa correta com relação ao cargo de Agente de Fiscalização de Temporada.

I - Proibir a distribuição de panfletos ou prospectos em logradouros públicos sem que previamente autorizados pela Prefeitura.
II - Orientar e prestar informações aos turistas.
III - Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares.
IV - Fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença.

De acordo com a Lei complementar 7/02 - Estatuto do servidor público municipal, a vacância do cargo público decorrerá:

Nos termos da Lei nº 1407, de 29 de julho de 2014, o veículo que deixar o perímetro municipal, deverá realizar a quitação da Taxa de Preservação Ambiental. Aqueles que não realizarem o pagamento, caberá ao poder executivo Municipal proceder sua cobrança e posterior inscrição em dívida ativa, conforme procedimento estabelecido:

De acordo com a Lei complementar nº 185, de dezembro de 2013, os veículos que dependerem de cadastramento prévio, deverão providenciar a regularização da taxa após a entrada do veículo no município, dentro do prazo de:

A Taxa de Preservação Ambiental, com base na Lei nº 1407 de 2014, incidirá no ingresso do veículo na jurisdição do Município de Bombinhas. No que refere-se ao pagamento é correto afirmar:

Ficam definidas as competências do Agente de TPA, na Lei complementar 286/2017, EXCETO à alternativa:

A Lei complementar 185/2013, prevê a não incidência da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), para os casos de:

Qual é o número de vereadores em Bombinhas e qual é o critério utilizado para sua eleição?