A legislação ambiental estabelece várias restrições para garantir práticas de pesca sustentáveis e proteger a biodiversidade aquática. Conforme a Lei Municipal da Prefeitura de Rio Branco nº 1.330/1999, a prática de pesca permitida de acordo com as normas vigentes é a que

De acordo com a Lei Municipal da Prefeitura de Rio Branco nº 1.330/1999 e suas alterações, medidas específicas foram estabelecidas para combater o comércio ilegal de espécies silvestres e a introdução de espécies exóticas no território municipal. O órgão ambiental municipal deve

De acordo com a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente de Rio Branco, Lei nº 1.330/2019 e suas alterações, são bens de interesse comum da população sujeitos a limitações administrativas, as florestas, os bosques e quaisquer formas de vegetação existentes no território municipal, e

De acordo com a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente de Rio Branco, Lei nº 1.330/2019 e suas alterações, as Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais o órgão ambiental estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser atendidas. De acordo com a Lei, quais são os tipos de licença ambiental?

Sabe-se que a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento importante na gestão ambiental, sendo, inclusive, um instrumento da política ambiental do município de Rio Branco, conforme podemos encontrar na Lei nº 1.330/1999 e suas alterações. Nesse sentido, é fundamental a realização de estudos ambientais na área onde se pretende implementar um empreendimento de significativo impacto ambiental. Para tanto, faz-se necessária a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA). De acordo com a lei citada no enunciado, o RIMA deverá

No art. 36-A, da Lei nº 1.330/1999 (e suas alterações) da Prefeitura Municipal de Rio Branco, temos que: “As áreas de especial interesse ambiental e cultural são instrumentos da política municipal de meio ambiente e desenvolvimento sustentável e compreende as áreas que contribuem de forma determinante para qualidade ambiental urbana, para as quais o município estabelecerá planos e programas de gestão, visando à proteção ambiental e cultural, de modo a garantir a perenidade dos recursos naturais e atributos culturais existentes.” De acordo com a Lei, quais são áreas de especial interesse ambiental e cultural?

Dentro do escopo das políticas de gestão ambiental e avaliação de impacto ambiental (AIA), o termo "impacto ambiental" é utilizado para descrever um fenômeno específico. Conforme a Lei nº 1.330/1999 e suas alterações, da Prefeitura Municipal de Rio Branco, o que é impacto ambiental?

De acordo com a Lei nº 1.330/1999 (e suas alterações), da Prefeitura Municipal de Rio Branco, são órgãos integrantes do SIMMA – Sistema Municipal de Meio Ambiente:

A transgressão da seguinte proibição é passível de aplicação da penalidade disciplinar de advertência:

Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, assinale a alternativa correta sobre a saúde pública municipal: