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O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capanema prescreve que o número de vereadores municipais será
 

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A Lei Orgânica do Município de Capanema (PA), em seu artigo 100, estabelece que os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos
 

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A Progressão Funcional, de que trata o artigo 48 do Novo PCCR – Plano de Cargos, Salários e Remunerações da Prefeitura Municipal de Capanema (PA), dar-se-á mediante o cumprimento do interstício de
 

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O §2º do artigo 39 do Novo PCCR – Plano de Cargos, Salários e Remunerações da Prefeitura Municipal de Capanema (PA) afirma que, para fins de aposentadoria, a Gratificação de Nível Superior
 

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O §1º do artigo 30 do Novo PCCR – Plano de Cargos, Salários e Remunerações do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Capanema (PA), estabeleceu que os servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo do Grupo de Nível Superior (GNS), possuidores de diploma de doutorado, farão jus à vantagem denominada Gratificação de Titularidade, incidente sobre o vencimento-base, no percentual de
 

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Com base na Lei Municipal nº 6275/2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, Sistema, Conselho, Fundo, Educação Ambiental, Controle (Fiscalização e Licenciamento), Taxas Ambientais e dá outras providências, do Município de Capanema, são consideradas espécies autóctones aquelas
 

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Segundo o artigo nº 192 dessa Lei, ficam isentos do pagamento de passagens nos transportes coletivos, na circunscrição do Município de Capanema, as pessoas maiores de
 

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Quanto à subvenção de entidades desportivas profissionais no Município de Capanema, o artigo nº 186 dessa Lei estabelece que é
 

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O artigo 87 dessa Lei estabelece que o pagamento do funcionalismo público municipal será feito integralmente
 

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Com base no §1º do artigo 18 dessa Lei, avalie as asserções a seguir:

I. O estágio probatório será retomado a partir do retorno de um servidor ao cargo para o qual foi nomeado, contabilizando o período inicialmente cumprido.
II. O estágio probatório ficará suspenso por motivo de doença em pessoa da família do servidor; quando o servidor for designado para função de direção, chefia, assessoramento e cargos em comissão, ou para ocupar cargo público eletivo.

É correto afirmar que
 

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