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De acordo com Lei Orgânica do Município, os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Alhandra, na gestão tributária, compete ao município:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar, as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
II. Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
III. Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentarias ou dos critérios autorizados pela Câmara Municipal.
IV. Atualizar a base de cálculos dos tributos municipais, em conformidade com o Colégio Tributário Municipal.
Estão CORRETOS:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar, as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
II. Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
III. Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentarias ou dos critérios autorizados pela Câmara Municipal.
IV. Atualizar a base de cálculos dos tributos municipais, em conformidade com o Colégio Tributário Municipal.
Estão CORRETOS:
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Está preconizado no Art. 40 na Lei Orgânica do
Município de Alhandra,Compete privativamente ao
Prefeito a iniciativa das Leis que versam sobre:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Alhandra, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, são estabelecidas da seguinte forma:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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Com base no Art. 4°, inciso XXI, daLei Orgânica do
Município de Alhandra, Compete ao Município
conceder licença para:
I. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
II. Afixação de cartazes, letreiros, anúncios, emblemas e utilização de serviços de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda.
III. Exercício de comércio ambulante ou eventual.
IV. Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais.
V. Prestação de serviços de táxis.
Estão CORRETOS:
I. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
II. Afixação de cartazes, letreiros, anúncios, emblemas e utilização de serviços de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda.
III. Exercício de comércio ambulante ou eventual.
IV. Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais.
V. Prestação de serviços de táxis.
Estão CORRETOS:
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de
Tuparetama descreve a composição da Mesa da Câmara
e as atribuições de seus membros.
Disponível em: https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de
Tuparetama descreve a composição da Mesa da Câmara
e as atribuições de seus membros.
Disponível em: https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de
Tuparetama descreve a composição da Mesa da Câmara
e as atribuições de seus membros.
Disponível em: https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de
Tuparetama descreve a composição da Mesa da Câmara
e as atribuições de seus membros.
Disponível em: https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de
Tuparetama estabelece as funções da Câmara,
destacando-se as funções legislativas, de fiscalização
financeira e de controle externo do Executivo.
Disponível em: https://tuparetama.pe.leg.br/??regimento_interno.pdf)
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