De acordo com a Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, as taxas são decorrentes das atividades do poder:

Com base na Lei Complementar nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes gratificações e adicionais, EXCETO:

Baseando-se na Lei Complementar nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

Sobre a reserva legal para portador de deficiência, em conformidade com a Lei Municipal nº 566/2006 − Plano de Cargos e Carreiras, nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos da administração pública municipal, ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência:

Conforme a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código e de outros dispositivos da administração municipal, no uso de seu:

De acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público municipal, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município, a iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer:

I. Vereador.

II. Secretário.

III. Comissão da Câmara.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.

O plebiscito é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou parte dela (1ª parte). O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra (2ª parte).

A sentença está:

Baseando-se na Lei Municipal nº 566/2006 − Plano de Cargos e Carreiras, a estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e a complexidade de suas atribuições, consistindo-se de quatro grupos ocupacionais. São eles:

I. Administrativo superior.

II. Confiança ou comissão.

III. Estagiários.

IV. Administrativo médio.

Está CORRETO o que se afirma: