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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
analisar a sentença.
É liberado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às entidades privadas com fins lucrativos (1ª parte). O Conselho Municipal de Saúde tem como competência a colaboração na proteção do meio ambiente, e nele compreendido o do trabalho (2ª parte).
A sentença está:
É liberado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às entidades privadas com fins lucrativos (1ª parte). O Conselho Municipal de Saúde tem como competência a colaboração na proteção do meio ambiente, e nele compreendido o do trabalho (2ª parte).
A sentença está:
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Fundamentando-se na Lei Municipal nº 2.452/2007 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é
dever do servidor:
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Baseando-se na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando um
servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, é:
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Sobre a estabilidade dos servidores, conforme a Lei
Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche
a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após _____ anos de efetivo exercício.
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após _____ anos de efetivo exercício.
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Conforme a Lei Orgânica do Município, a ordem social
tem por base o primado do trabalho e como objetivo o
bem-estar e a justiça:
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Sobre os Secretários Municipais, de acordo com a Lei
Orgânica do Município, serão escolhidos entre brasileiros
maiores de:
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Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, não é requisito básico para ingresso no serviço público municipal:
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Sobre o Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O Poder Executivo é exercido pelo __________ Municipal, auxiliado pelos ___________ Municipais.
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3284157
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Maria Fé-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Maria Fé-MG
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Consoante à Resolução nº 08/2017, a eleição dos membros da Mesa far-se-á por cargo, sendo obedecidas certas exigências e
formalidades. Sobre a eleição dos membros da Mesa, assinale a afirmativa INCORRETA.
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3284156
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Maria Fé-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Maria Fé-MG
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, o governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e
Executivo, independentes e harmônicos entre si, vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo
em casos previstos na Lei Orgânica. São consideradas atribuições exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:
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