Segundo o artigo 62 da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina, “Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor (...)”. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre as vantagens pecuniárias que poderão ser pagas ao servidor, além do vencimento.

I. Indenizações

II. Auxílios pecuniários

III. Gratificações ou retribuições e adicionais

Conforme estabelecido no artigo 27 da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina, “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado”. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre os requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório.

I. Idoneidade moral

II. Assiduidade e pontualidade

III. Disciplina

IV. Eficiência

V. Aptidão

Está correto o que se afirma em:

Segundo o artigo 2º da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina, “Servidor Público” é:

O Município de Cavalcante é dotado de autonomia política, administrativa e financeira e reger-se-á pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por sua Lei Orgânica. De acordo com o artigo 3° desta Lei Orgânica, os poderes do Município são:

De acordo com o artigo 145-VII da Lei Orgânica do Município de Cavalcante, desenvolver, formular e implantar medidas que atendam à saúde do trabalhador e seu ambiente de trabalho, à saúde da mulher e suas propriedades, e à saúde das pessoas portadoras de deficiência, compete a(ao):

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, prevê que poderá ser concedida ao funcionário a licença para tratamento de saúde. O artigo 185 estabelece que:

O estágio probatório é o período inicial de trabalho de um servidor público, durante o qual ele é avaliado. Conforme o parágrafo único do art. 36 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de CavalcanteGO, os requisitos básicos a serem verificados durante o estágio probatório são:

I. assiduidade e pontualidade
II. idoneidade moral e eficiência
III. aptidão e disciplina
IV. produtividade e adequação ao cargo.

Em relação a Organização Política Administrativa estabelecida na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmação verdadeira:

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, a remoção é a movimentação do funcionário no quadro a que pertence, mediante preenchimento de cargo de lotação, sem modificar, entretanto, sua situação funcional. De acordo com o artigo 42, a remoção:

Com base no artigo 32 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, assinale a alternativa incorreta. Além dos dias de feriados e pontos facultativos, considera-se como de efetivo exercício o afastamento motivado por: