O Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação atualizada, prevê sanções severas para a condução sob influência de álcool, inclusive para a recusa ao teste de alcoolemia. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que tais medidas não configuram autoincriminação compulsória, mas exercício legítimo do poder de polícia administrativa. Considerando a legislação e sua interpretação, qual proposição reflete a disciplina normativa?

A Lei nº 13.869/2019 tipifica como abuso de autoridade condutas dolosas que violem direitos fundamentais; o CTB delimita a tipicidade e a motivação das medidas administrativas (arts. 269–271 e 280–281). Considerando a articulação entre esses diplomas e a jurisprudência sobre o devido processo, qual conduta se harmoniza integralmente com a legalidade e não configura extrapolação do poder de polícia?

A Política Nacional de Trânsito, delineada no CTB e reforçada pela Constituição, articula preservação da vida, proteção ambiental e eficiência da circulação. A doutrina das políticas públicas sustenta que tais princípios impõem deveres positivos ao Estado, obrigando órgãos do SNT a atuar de forma coordenada. A jurisprudência do STF reconhece a proteção da vida no trânsito como direito fundamental de eficácia imediata. Considerando esse quadro, qual proposição está correta?

A Política Nacional de Trânsito, delineada pelo CTB e pelos arts. 196 e 225 da CF, tem como núcleo a preservação da vida e da saúde em equilíbrio com a eficiência da circulação e a proteção ambiental. A jurisprudência do STF tem reconhecido a eficácia imediata desse direito fundamental. Qual proposição traduz corretamente esse fundamento?

O art. 257 do CTB disciplina responsabilidade administrativa, distribuindo-a entre condutor, proprietário e, em casos específicos, pessoa jurídica. A jurisprudência do STJ admite solidariedade do proprietário na ausência de identificação do condutor, reconhecendo a lógica sancionatória própria. Considerando esse regime, qual proposição está correta?

O SNT foi desenhado em regime federativo, articulando órgãos normativos, executivos e policiais. A União, por meio do CONTRAN, edita normas vinculantes; a SENATRAN executa em âmbito nacional; DETRANs assumem habilitação e fiscalização estadual; e municípios, mediante integração, exercem gestão local. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da delegação por convênios, desde que observados limites constitucionais e regulamentares. Considerando esse desenho, qual proposição está correta?

O Sistema Nacional de Trânsito, delineado pelos arts. 7º a 25 do CTB, articula órgãos normativos, executivos e policiais em regime descentralizado. À luz da Constituição (arts. 22, XI; 30, I; e 144) e da jurisprudência do STJ sobre repartição de competências, qual proposição é correta?

Medidas administrativas devem guardar proporcionalidade, tipicidade e finalidade. Em hipóteses sanáveis, a intervenção prioritária é a correção imediata; em hipóteses insuscetíveis, cabem medidas mais gravosas. Considerando o CTB e a prática consolidada, qual proposição está correta?

A jurisprudência do STF e do STJ tem reiterado que, em crimes de trânsito com resultado morte, pode-se reconhecer o dolo eventual, sobretudo em hipóteses de embriaguez, alta velocidade e assunção consciente do risco. Considerando o art. 302 do CTB e a doutrina penal contemporânea, qual proposição traduz essa orientação?

A suspensão e a cassação possuem pressupostos e efeitos diversos, demandando cautela quanto ao procedimento e aos requisitos de reabilitação. Considerando a literalidade do CTB e a interpretação administrativa consolidada, qual proposição está correta?