O art. 257 do CTB define regras de imputação de responsabilidade por infrações de trânsito, atribuindo-a ao condutor, ao proprietário ou à pessoa jurídica, conforme o caso. A doutrina administrativa ressalta que essa solidariedade se restringe à esfera administrativa. Qual proposição reflete corretamente esse regime?

A Res. 940/2022 disciplina requisitos de construção/uso (viseira/óculos, jugular, etiquetas) e a Res. 985/2022 (MBFT) detalha enquadramentos e procedimentos de fiscalização. Considerando a integração normativa e o regime de avaliação da conformidade do INMETRO, qual proposição está correta?

O SNT estrutura competências normativas e executivas entre Conselho e órgãos executivos (CTB, arts. 7º–25). A jurisprudência e a doutrina distinguem resolução vinculante (CONTRAN) de atos executivos/instrutivos (SENATRAN) e execução descentralizada (DETRAN/municípios). Qual proposição espelha corretamente essa arquitetura?

A Lei nº 13.869/2019 exige dolo específico (art. 1º, §1º) e violação concreta a direitos; no CTB, medidas administrativas e o processo sancionatório obedecem tipicidade e motivação (arts. 269–271, 280–281). Considerando a articulação entre abuso de autoridade e poder de polícia de trânsito, qual conduta mantém integral aderência à legalidade estrita e afasta a configuração de abuso?

O Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal n° 9.503/1197, preconiza segundo Art. 136, que os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I.Equipamento registrador instantâneo alterável de velocidade e tempo.
II.Lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior traseira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte dianteira.

A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:

Analise as alternativas a seguir e marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.
(__)A prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade acentuada e com os devidos cuidados de segurança.
(__)Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.
(__)Dentre as condições adversas de via estão a neblina e a fumaça proveniente das queimadas.
(__)Falta de manutenção no veículo é considerada condição adversa do condutor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A placa de regulamentação a seguir indica a velocidade máxima da via: 




Se o condutor exceder o limite de velocidade em até 20% da velocidade máxima permitida, estará cometendo:

Analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, dentro das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.
(__)Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá, ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.
(__)Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a inexistência de más condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.
(__)Os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas.
(__)Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: 1. no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; 2. no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; 3. nos demais casos, o que vier pela esquerda do condutor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher alguns requisitos, dentre eles:
I.Ser maior de 25 anos.
II.Estar habilitado no mínimo há 2(dois) anos na categoria B, quando pretender habilitar-se na categoria D.
III.Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12(doze) meses.
É correto o que se apresenta em:

O condutor de um trator agrícola que estiver transitando em uma rodovia federal de pista simples e se deparar com um sinistro de trânsito, caso tenha condições, deverá informar sobre o ocorrido às autoridades com circunscrição sobre a via. Em se tratando de sinistro sem vítimas, pode ser acionada a Polícia Rodoviária Federal pelo número: