2348791 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 174/2013: Código de Ética do Juiz Leigo

Segundo o Código de Ética (Anexo II da Resolução CNJ nº 174/2013) os juízes leigos

A

devem zelar pela dignidade da justiça

B

devem abster-se de captação de clientela no exercício da função de juiz leigo.

C

devem informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial.

D

devem abster-se fazer pré- julgamento da causa

E

em caso de descumprimento de seus deveres, será cabível representação perante à Corregedoria do Tribunal de Justiça.

Questão Anulada e Desatualizada

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2498813 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com a Lei 10.259, que trata dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção correta.

A

Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal no valor de 40 salários mínimos.

B

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

C

Nas causas de que trata esta lei, não haverá reexame necessário, bem como o Juiz não poderá deferir medidas cautelares no curso do processo.

D

Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

E

A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

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1901114 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

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Advogado
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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos da Lei 10.259/2001, assinale a alternativa incorreta:

A

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

B

Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.

C

Mesmo se houver questões de direito material que contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ, a parte interessada jamais poderá provocar a manifestação deste tribunal, sob pena de estar excedendo a competência do Juizado Especial.

D

O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4o a 9o do art. 14, além da observância das normas do Regimento.

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1901113 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

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Advogado
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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei 10.259/2001:

A

Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

B

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

C

Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

D

Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

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1901112 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

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Advogado
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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

C

Se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

D

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

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1316808 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Araras-SP

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Pedagogo Legislativo
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CNJRecomendações: CNJ

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n.º 33/10, recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais, o depoimento especial.

Tal recomendação, em seu item I, dentre outros pontos, estabelece que

A

os depoimentos das crianças e dos adolescentes sejam gravados em sistema de vídeo.

B

a criança ou o adolescente deverá, em seu depoimento, ser ouvido preferencialmente em casa.

C

o depoimento da criança ou do adolescente deve ser, obrigatoriamente, acompanhado pelos seus pais ou responsáveis.

D

a criança ou o adolescente não pode, em hipótese alguma, ser arrolado como testemunha em processos judiciais.

E

os depoimentos de criança ou adolescente não podem ter duração superior a 1 (uma) hora.

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1211122 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 174/2013: Código de Ética do Juiz Leigo

Examine as proposições abaixo acerca dos deveres dos juízes leigos e assinale a alternativa correta:
I. O juiz leigo deve zelar pela dignidade da Justiça. II. O juiz leigo deve subordinar-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado. III. O juiz leigo deve abster-se de fazer pré-julgamento da causa. IV. O juiz leigo deve guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta.

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1211121 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 60/2008: Código de Ética da Magistratura Nacional

No ano de 2008, pela Resolução nº 60, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Código de Ética da Magistratura Nacional. Os preceitos do Código de Ética complementam os deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais. Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta quanto à ética do magistrado:

A

A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional em nada contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura.

B

O magistrado que acumular, de conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade do magistério, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação.

C

O magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.

D

Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem complexa, rebuscada e incompreensível pelos cidadãos.

E

O magistrado não tem o dever de guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de que haja tomado conhecimento no exercício de sua atividade.

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1211120 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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CNJResoluções: CNJ

Os juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência. Em relação ao juiz leigo, assinale a opção INCORRETA:

A

No exercício da função de auxiliares da justiça, os juízes leigos têm o dever de buscar a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução amigável do litígio.

B

Em caso de descumprimento de seus deveres, o juiz leigo poderá ser representado por qualquer pessoa perante o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados.

C

O descumprimento das normas contidas na Resolução nº 174/2013 - CNJ resultará na suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso, ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

D

Os juízes leigos não estão sujeitos aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.

E

Os juízes leigos têm o dever de fundamentar os projetos de sentença, em linguagem que respeite as exigências técnicas e facilite a compreensão a todos, ainda que não especialistas em Direito.

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1211119 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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As ouvidorias funcionam como um canal receptor de queixas e de coleta de sugestões para o aprimoramento do serviço, tendo como objetivo ser a via permanente de intercomunicação e de defesa dos interesses do cidadão no âmbito do Poder Judiciário. Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa que NÃO contempla atribuição da Ouvidoria do CNJ:

A

Instaurar sindicância ou propor, desde logo, ao Plenário a instauração de processo administrativo disciplinar, quando houver indício suficiente de infração.

B

Receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Conselho Nacional de Justiça.

C

Promover a interação com os órgãos que integram o Conselho e com os demais órgãos do Poder Judiciário visando o atendimento das demandas recebidas e aperfeiçoamento dos serviços prestados.

D

Promover a integração entre as Ouvidorias judiciais visando à implementação de um sistema nacional que viabilize a troca das informações necessárias ao atendimento das demandas sobre os serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.

E

Apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas.