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Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-6
Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os tem a seguir.
As decisões da Presidência do TRF da 6.ª Região formalizadas no âmbito das requisições de pagamento, seja no caso de precatórios, seja no caso de requisições de pequeno valor, admitem recurso administrativo para o Plenário.
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Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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Orgão: TRF-6
Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue o item a seguir.
O julgamento das ações penais originárias e dos habeas corpus independe da sua inclusão em pauta.
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Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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Orgão: TRF-6
Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os tem a seguir.
No âmbito do TRF da 6.ª Região, o julgamento de habeas corpus no qual figure como autoridade coatora magistrado de primeiro grau é de competência das turmas do tribunal.
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Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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Orgão: TRF-6
Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os tem a seguir.
O pedido de vista formalizado por algum dos integrantes do órgão colegiado não impede que os demais julgadores profiram o voto na sessão de julgamento.
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Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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Orgão: TRF-6
Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os tem a seguir.
O titular da relatoria, ainda que vencido no mérito do recurso ou de ação originária, fica prevento para processos conexos ainda pendentes de julgamento ou que venham a ser distribuídos subsequentemente.
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Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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Orgão: TRF-6
Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os tem a seguir.
O incidente de resolução de demandas repetitivas destina-se à solução de questões apenas de direito material com potencial de repetição em processos individuais ou coletivos e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
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Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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Orgão: TRF-6
Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os tem a seguir.
A alegação de nulidade sanável apresentada por uma das partes na preliminar implica a conversão do julgamento em diligência, podendo o titular da relatoria ordenar, se necessário, a remessa dos autos ao primeiro grau.
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Orgão: TRF-6
Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue o item a seguir.
Compete ao Plenário do TRF da 6.ª Região julgar as revisões criminais dos julgados das seções desse tribunal.
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Orgão: TRF-6
Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os tem a seguir.
A solicitação de preferência para o julgamento de processo incluído em pauta é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.
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Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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Orgão: TRF-6
À luz do Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue o item seguinte.
Quando um integrante do TRF da 6.ª Região se afastar por período igual ou superior a vinte dias, os feitos em seu poder serão julgados pelo juiz convocado para ser seu substituto.
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