No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue o próximo item.

O Marco Civil da Internet teve importante impacto sobre a comunicação online ao dispor sobre a segurança jurídica dos usuários e determinar maior fiscalização e transparência do poder público.

Julgue o item subsequente, que versa sobre Política e Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, conforme a Resolução CNJ n.º 435/2021.

Em um planejamento de segurança institucional, a comissão permanente de segurança deve referendar um plano de proteção a servidores em situação de risco ou ameaçados, mesmo sem a prévia elaboração de parecer pelo setor de inteligência, desde que haja urgência na medida.

A resolução 114/2010, em seu Capitulo II - Artigo 8º, determina que os editais para a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário Nacional deverão adotar como critérios mínimos parâmetros e orientações para 5 ações, sendo 4 delas as seguintes:

- elaboração de editais.

- composição de BDI (benefícios e despesas indiretas).

- critérios mínimos para a habilitação técnica.

- cláusulas essenciais nos contratos.

A quinta ação que deve ser adotada é:

De acordo com a Resolução CSJT nº 314/2021, no tocante aos honorários, considere:

I. Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da requisição como de pequeno valor.

II Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor, para fins de classificação da espécie de requisição .

III. Em se tratando de requisição de pequeno valor decorrente de renúncia aos valores que superam o seu teto, o valor devido ao beneficiário, que inclui o valor dos honorários contratuais, poderá ultrapassar o valor máximo estipulado para tal espécie requisição .

IV. Não constando do precatório a informação sobre o valor dos honorários contratuais, estes podarão ser pagos após a juntada do respectivo instrumento, independentemente da liberação do crédito ao beneficiário originário, sendo vedada ao Presidente do Tribunal à delegação da decisão ao juízo da execução.

Está correto o que se afirma APENAS em

Com relação à Resolução CSJT ré 288/2021, considere:

I. A habilitação de servidores(as) e magistrados(as) para atuação em CEJUSC -JT deverá ser renovada a cada 3 (três) anos.

II. A renovação da habilitação para atuação em CEJUSC-JT será feita por meio de cursos de formação continuada para os/as) magistrados(as) e de capacitação continuada para os(as) servidores(as), com observância de carga horária mínima de 30 horas, distribuídas em 20 horas destinadas ao módulo teórico e 10 horas ao módulo prático.

III. A formação profissional do magistrado e a capacitação do servidor são requisitos prévios para atuação nó CEJUSC-JT, exceto se de forma eventual devem abranger tanto as competências profissionais para a mediação e a conciliação judicial como também as relativas à gestão dos CEJUSCs-JT.

Está correto que se afirma APENAS em

Segundo a Resolução CSTJ nº 7012010, cada obra ou aquisição de imóvel constante do Plano Pluríanual de Obras e Aquisições de Imóveis do Tribunal terá um Indicador de Prioridade, distinto e sequencial, obtido a partir da pontuação aferida pela Planilha de Avaliação Técnica prevista no art. 5ª desta Resolução, ponderada pelos seguintes atributos de exequibilidade:

I . Disponibilidade de terreno em condição regular para a execução da obra e do respectivo estudo de viabilidade sob os aspectos legal. técnico, econômico, social e ambiental.

II. Existência do projeto básico elaborado conforme as diretrizes, os referenciais de área e os sistemas de custos estabelecidos nesta Resolução.

III . Projetos aprovados pelos 0rgaos públicos competentes, conforme a legislação vigente.

É correto o que se afirma em