Com base nas Resoluções n.º 435/2021, n.º 467/2022 e n.º 566/2024 do CNJ, julgue os seguintes itens.

A concessão do porte de arma de fogo funcional aos agentes e inspetores da polícia judicial é condicionada à apresentação da documentação comprobatória de sua capacidade técnica, que consiste no conjunto das capacidades intelectuais para o manuseio de arma de fogo aferidas por laudo conclusivo da própria instituição ou por profissional credenciado pela Polícia Federal.

O SINSIPJ tem o objetivo de subsidiar o processo decisório judicial com relação à segurança institucional.

Nos termos da Resolução n.º 344/2020 do CNJ, uma das atribuições dos inspetores da polícia judicial, assegurado o poder de polícia, é zelar pela segurança dos magistrados que atuam no tribunal do júri e na execução penal, em todo o território nacional.

No âmbito dos tribunais, é dos respectivos presidentes a responsabilidade pelo poder de polícia administrativa.

Ao Supremo Tribunal Federal é facultada a adesão ao SINSIPJ.

Caso haja a prática de infração penal nas dependências físicas de um tribunal e nela esteja envolvida pessoa sujeita à jurisdição desse tribunal, o seu presidente poderá instaurar procedimento apuratório preliminar ou até mesmo delegar tal função a outra autoridade competente.

Em cerimônia oficial de caráter federal realizada na capital federal, ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm precedência em relação a ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A respeito dos serviços de inteligência e do controle de acesso a tribunais, julgue os itens a seguir.

As atividades de inteligência correspondem às ações especializadas e pontuais que visem identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos das instituições, orientadas para a produção e a salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da segurança institucional.

A respeito dos serviços de inteligência e do controle de acesso a tribunais, julgue os itens a seguir.

Os serviços de entregas externas devem ser feitos aos solicitantes na recepção, evitando-se, assim, o acesso de pessoas estranhas às dependências dos tribunais.

A Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário cria o Plano de Segurança Orgânica (PSO) e tem como princípio a autonomia e a independência dos órgãos do Poder Judiciário em relação às instituições de segurança pública e de inteligência, os quais deverão trabalhar de forma compartimentalizada.