3295269 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 347/2020: Política de Governança das Contratações Públicas

De acordo com a Resolução CNJ nº 347/2020, os órgãos do Poder Judiciário devem observar os instrumentos de governança em contratações públicas do Poder Judiciário. Nesse sentido, um instrumento que, em seu escopo, alcance o monitoramento dos grandes contratos do órgão de modo a subsidiar a criação de políticas internas e a tomada de decisão da alta administração é o

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3295242 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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CNJResoluções: CNJ

Sobre a audiência de custódia, nos termos da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Durante a audiência de custódia, será realizada a oitiva dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação.

B

A autoridade judicial responsável pela realização da audiência de custódia deve dar ciência ao preso sobre seu direito de permanecer em silêncio, independentemente das circunstâncias que ensejaram a prisão.

C

Dependendo da motivação ou natureza do ato, a pessoa presa em flagrante delito deve, obrigatoriamente, ser apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente.

D

Na audiência de custódia, a autoridade judicial entrevistará a pessoa presa em flagrante, devendo sempre assegurar que não sejam utilizadas algemas.

E

A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante.

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3285364 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Psicólogo Judiciário
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CNJ

O Manual de rotinas e estruturação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher (CNJ, 2018) recomenda que os Juizados disponham no mínimo de equipe técnica composta por profissionais das áreas de Psicologia e Serviço Social. O profissional da área de Psicologia deve ter em mente que

A

por se tratar de equipe multidisciplinar, os atendimentos serão realizados em conjunto com o assistente social.

B

entre suas atribuições consta elaborar laudos por escrito ou verbais com informações que possam subsidiar decisões do Juiz.

C

seu trabalho junto à vítima de violência doméstica se configura como psicoterapia breve de natureza focal.

D

as intervenções do psicólogo no contexto da violência se limitam à assistência psicológica à vítima da agressão.

E

sua atuação deve se orientar pela pacificação e pelo fortalecimento dos vínculos conjugais no contexto da violência.

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3285081 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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CNJProvimentos: CNJ

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento a ser adotado pelos Tabelionatos de Protesto, conforme as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Provimento 149/23 do CNJ.

A

Quando o endereço do devedor for fora da competência territorial do tabelionato, o tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, com o envio de intimação via postal no endereço fornecido pelo apresentante, sendo a intimação do protesto consumada por edital, se decorridos dez dias úteis da expedição da intimação, não retornar ao tabelionato o comprovante de sua entrega, ou, se dentro desse prazo, retornar com algumas das ocorrências ensejadoras da publicação do edital.

B

Na falta de devolução dos avisos de recepção (A.R.) de intimações, dentro do tríduo legal, o Tabelião deverá, incontinenti, providenciar a intimação por edital.

C

A renovação da intimação, pela não devolução do aviso de recepção (A.R.) dar-se-á em 10 (dez) dias úteis, contados da protocolização, se dirigida essa para Comarca estranha à circunscrição territorial do tabelionato competente, e caso o devedor ou sacado não se localize em uma das comarcas agrupadas, conforme disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria.

D

Considera-se frustrada a intimação por meio postal quando o aviso de recepção (A.R) não for devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da remessa da última intimação.

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3285080 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 149), assinale a alternativa correta.

A

A indisponibilidade impede a instauração do processo de adjudicação compulsória extrajudicial.

B

É passível de adjudicação compulsória extrajudicial o bem da massa falida, contanto que o relativo ato ou negócio jurídico seja anterior ao reconhecimento judicial da falência.

C

A pendência de processo judicial de adjudicação compulsória não impedirá a via extrajudicial, caso de demonstre suspensão daquele por, no mínimo, 60 (sessenta) dias úteis.

D

O requerente poderá cumular pedidos referentes a imóveis diversos na adjudicação compulsória extrajudicial, contanto que os imóveis estejam situados no mesmo município, mesmo que em circunscrições de ofícios de registro de imóveis diferentes, e haja coincidência de interessados, ativa e passivamente.

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3285079 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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CNJProvimentos: CNJ

Em relação à averbação do cadastro de pessoas físicas (CPF) em registros pretéritos, é correto afirmar quanto ao pagamento:

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3285078 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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CNJProvimentos: CNJ

Com relação ao Apostilamento de Haia, assinale a alternativa correta.

A

Não se equiparam a documento público produzido no território nacional os históricos escolares, as declarações de conclusão de série e os diplomas ou os certificados de conclusão de cursos registrados no Brasil.

B

As Corregedorias Gerais de Justiça e os Juízes Diretores do foro das unidades judiciárias são autoridades competentes para o ato de aposição de apostila somente quanto aos documentos de interesse do Poder Judiciário.

C

É facultativo o cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento pelos serviços de notas e de registro existentes nos Estados e no Distrito Federal.

D

A apostila será emitida mediante solicitação, através de requerimento por escrito, do portador do documento.

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3285077 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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CNJProvimentos: CNJ

Assinale a alternativa correta acerca do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), consoante os ditames do Provimento 149/23 do CNJ e da Lei nº 14.382/22.

A

Os oficiais dos registros públicos ficam dispensados da participação dos fundos para a implementação e custeio do sistema eletrônico dos registros públicos – FICs, quando desenvolverem e utilizarem sistemas e plataformas interoperáveis necessários para a integração plena dos serviços de suas delegações ao SERP, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional da Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

B

Para promover a implantação, a manutenção e o funcionamento do SERP, será constituído o Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na modalidade de associação ou sociedade, sem fins lucrativos, para viabilizar e custear os objetivos previstos em lei.

C

O Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP) será integrado pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) e pelo Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ).

D

O Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos é órgão da Corregedoria Nacional de Justiça e funcionará por meio dos seguintes órgãos internos: Secretaria Executiva, Câmara Consultiva e Conselho de Regulação.

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3285076 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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CNJProvimentos: CNJ

Quanto ao Registro de Imóveis e a Proteção de Dados, de acordo com o Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Depende de identificação segura do solicitante e independe de indicação da finalidade o atendimento a requisições de buscas fundadas exclusivamente no indicador pessoal ou real.

B

Depende de identificação segura do solicitante e da indicação da finalidade o atendimento a requisições de buscas fundadas exclusivamente no indicador pessoal ou real.

C

Dependem de identificação do requerente e da indicação da finalidade os pedidos de certidão de registros em sentido estrito, averbações, matrículas, transcrições ou inscrições específicas, expedidas em qualquer modalidade.

D

Dependem de identificação do requerente e da indicação da finalidade os pedidos de certidão de documentos arquivados no cartório, desde que haja previsão legal ou normativa específica de seu arquivamento no registro.

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3285075 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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CNJProvimentos: CNJ

Conforme Tabela de Temporalidade de Documentos anexa ao Provimento 50, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, o prazo de guarda da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária é de