Em 2005, F, cidadão brasileiro, e K, com dupla cidadania brasileira e estadunidense, contraem casamento em regime parcial de bens no Brasil, onde residem ao longo de quinze anos em imóvel próprio. Na vigência do casamento, nascem duas filhas. K recebe oportunidade de emprego dos Estados Unidos e para lá se muda com marido e filhas. Após um ano residindo no país estrangeiro, o casal se divorcia. F resolve retornar ao Brasil. Para fins de promover a divisão dos bens contraídos em território nacional, F necessita homologar a sentença que decretou seu divórcio.

O reconhecimento da sentença estrangeira, na situação descrita, é da competência de qual órgão?

De acordo com o Art. 12 da Portaria CNJ nº 252/2020, que dispõe sobre o Modelo de Governança e Gestão da PDPJ-Br (Plataforma Digital do Poder Judiciário), a responsabilidade por corrigir erros e falhas e assegurar a qualidade dos artefatos depositados, bem como zelar pela estrutura e padrões de arquitetura estabelecidos, é do(a):

De acordo com o Art. 5º da Portaria CNJ nº 253/2020, os serviços que implementam as funcionalidades essenciais básicas para um sistema de processo judicial de tramitação eletrônica, bem como aqueles serviços necessários à integração, à coreografia e à interoperabilidade entre os serviços e soluções que compõem a PDPJ-Br (Plataforma Digital do Poder Judiciário) são os serviços:

Sobre os motivos de impedimento e suspeição aplicados aos Juízes de Direito, assinale a alternativa correta:

Sobre os princípios fundamentais que regem a atuação do conciliador, assinale a alternativa incorreta:

Quanto aos deveres do juiz leigo, assinale a alternativa incorreta:

A propósito dos métodos adequados de resolução de conflitos, julgue as assertivas abaixo e assinale a CORRETA:

I. Na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do valor atribuído à conciliação e à mediação, a falta de realização de audiência de conciliação é considerada causa de nulidade processual pelo Superior Tribunal de Justiça.

II. A câmara arbitral ou o próprio árbitro têm legitimidade para promover a ação ou mandado de segurança para cumprimento da sentença arbitral no caso de FGTS, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

III. As deliberações da Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal-CCAF, criada pelo Ato Regimental nº 05 de 27/09/2007 como unidade da Consultoria Geral da União, em litígios interna corporis envolvendo a administração direta federal, autarquias, fundações, sociedade de economia mista e empresa pública federais não são sindicáveis pelo Poder Judiciário, mesmo quando questionadas por terceiros que não fizeram parte da conciliação, como o Ministério Público Federal.

IV. A Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de interesses, instituída pela Resolução CNJ nº 125 de 2010, com as alterações subsequentes, permite que os juízes coordenadores dos Centros Jurídicos de solução de Conflitos e Cidadania ou Centrais de Conciliação homologuem acordos entabulados em feitos de outras varas, remetidos para os Centros, e em reclamações pré-processuais.

“O Processo 123.2021 foi devidamente distribuído. Ato contínuo, a parte ré foi citada a tempo e modo; contudo, não apresentou defesa escrita e não participou da audiência de conciliação. A parte autora solicitou instrução processual. Após o encerramento da instrução processual, na qual houve a oitiva de três testemunhas – duas por parte do autor e uma pelo réu, os autos foram conclusos ao Juiz Leigo, para que ele apresente o projeto de sentença.” Assim, com base na Resolução nº 174, de 12/04/2013 do CNJ, o prazo do Juiz Leigo para apresentar o projeto de sentença é:

Sobre os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou CEJUSCs) e o disposto na Resolução nº 125, de 29/11/2010 do CNJ, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando estabelecer medidas de aprimoramento dos serviços prestados pelos Juizados Especiais, preveem a atuação de Juízes Leigos nos Juizados Especiais. Assim, de acordo com a Resolução nº 174 do CNJ, é correto afirmar que: