2258919 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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CNJResoluções: CNJ

Com base no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), na Resolução nº 213/2015-CNJ e na Lei n. 7.960, de 1989 (dispõe sobre prisão temporária), enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda o que se pede:

( 1 ) Audiência de Custódia	( ) Trata-se de uma espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for imprescindível para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais definidas em rol taxativo em lei ordinária específica, visando assegurar a eficácia das investigações.
( 2 ) Prisão preventiva	( ) É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
( 3 ) Prisão temporária	( ) Poderá ser concedida pelo juiz em face da prisão em flagrante legal, diante da ausência de requisitos que autorizam a prisão preventiva.
( 4 ) Habeas Corpus	( ) É a prisão decretada pela autoridade judicial e será admitida, dentre outras possibilidades, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
( 5 ) Liberdade Provisória	( ) Consiste na apresentação obrigatória de toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

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2257861 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CNJRecomendações: CNJ

Assinale a alternativa correta.

A

Ressalvada a necessidade da reavaliação do acolhimento institucional prevista no art. 19, § 1º, do ECA, a periodicidade da audiência concentrada a respeito do acolhimento institucional será semestral, adotando-se preferencialmente os meses de janeiro e setembro ou fevereiro e outubro de cada ano.

B

A Recomendação no 98, de 26 de maio de 2021, do CNJ trata das audiências concentradas no caso de acolhimento institucional para reavaliação das medidas protetivas de acolhimento.

C

No caso de audiência concentrada sobre medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, permite-se decisão sobre manutenção, substituição, suspensão ou extinção desta medida socioeducativa na própria audiência concentrada, denominada audiência de reavaliação.

D

O Provimento nº 118/21 do Conselho Nacional de Justiça trata especificamente da agilização das audiências da infância e da juventude para adolescentes que cometeram ato infracional e visa avaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

E

A Recomendação no 87, de 20 de janeiro de 2021, do CNJ trata do atendimento inicial e integrado no caso de reavaliação de cada uma das medidas protetivas de acolhimento.

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2207574 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MJSP

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ATCG - Gestão de Ativos e Parcerias
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CNJResoluções: CNJ

À luz da Resolução CNJ n.º 356/2020, que trata dos procedimentos para alienação antecipada de bens apreendidos, sequestrados ou arrestados em procedimentos criminais, julgue o item subsequente.

Os juízes com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos objetos de medida assecuratória, deverão decidir acerca do cabimento da alienação antecipada daqueles no prazo de trinta dias, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público em razão da celeridade do procedimento em curso.

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2207573 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MJSP

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ATCG - Gestão de Ativos e Parcerias
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CNJResoluções: CNJ

À luz da Resolução CNJ n.º 356/2020, que trata dos procedimentos para alienação antecipada de bens apreendidos, sequestrados ou arrestados em procedimentos criminais, julgue o item subsequente.

Os magistrados deverão, ao proferir sentença de perdimento, determinar ao cartório de registro de imóveis competente que proceda à incorporação e entrega do bem imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação.

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2125736 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Assistente Social
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Psicólogo
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 307/2019: Pessoas Egressas do Sistema Prisional

Conforme a Resolução nº 307 - Conselho Nacional de Justiça, de 17/12/2019, que institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Caso seja necessário, os Escritórios Sociais poderão ter acesso aos prontuários, físicos ou digitais, das pessoas pré-egressas, independentemente de sigilo e proteção dos dados pessoais (Art. 10)

B

A documentação civil não é insumo considerado necessário no momento de soltura da pessoa privada de liberdade (Art. 9º)

C

Quando a soltura ou desligamento ocorrer em estabelecimento prisional, caberá ao Poder Judiciário fiscalizar o fornecimento dos insumos considerados necessários no momento de soltura da pessoa privada de liberdade (Art. 9º §2º)

D

As ações de atenção às pessoas egressas do sistema prisional serão centralizadas, no âmbito do Poder Judiciário, nos Escritórios Sociais, em articulação com o Poder Executivo (Art. 2º)

E

Considera-se como "pré-egressa" a pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização (Art. 3º)

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2125735 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 307/2019: Pessoas Egressas do Sistema Prisional

Conforme a Resolução nº 307 - Conselho Nacional de Justiça, de 17/12/2019, que institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na ausência do Escritório Social, somente os auxiliares administrativos serão responsáveis pelas obrigações daquele (Art. 11 §4º)

B

É vedado o acesso da pessoa atendida, e de seu representante legal, aos respectivos prontuários (Art. 10 §2º)

C

Os Escritórios Sociais poderão encaminhar ao Poder Judiciário informações estatísticas periódicas sobre atendimentos e encaminhamentos realizados, sendo obrigatório o fornecimento de informações individualizadas de pessoas atendidas, em virtude da natureza dos serviços e do sigilo dos atendimentos (Art. 10 §1º)

D

Os Escritórios Sociais são proibidos de solicitar aos estabelecimentos prisionais as informações das pessoas atendidas, necessárias ao referenciamento à rede de saúde (Art. 10 §3º)

E

Os Escritórios Sociais deverão ter acesso aos prontuários, físicos ou digitais, das pessoas préegressas, a fim de permitir um fluxo contínuo de produção de dados e informações acerca da garantia de direitos, resguardando o sigilo e a proteção dos dados pessoais (Art. 10)

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2125734 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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CNJResoluções: CNJ

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 372/2021 determinou aos Tribunais a criação do Balcão Virtual, ao passo que a Resolução n° 385/2021, também do CNJ, regulamentou os Núcleos de Justiça 4.0. A respeito desses atos, observa-se que:

A

A opção pelos Núcleos de Justiça 4.0 deve ser realizada pelo autor no momento da distribuição da ação, mas o demandado pode se opor na primeira oportunidade de manifestação nos autos.

B

Nas ações que tramitem perante os Núcleos de Justiça 4.0, o advogado tem o direito de ser recebido presencialmente no gabinete do juiz mediante prévio agendamento realizado por meio de ferramenta própria disponível no sistema.

C

Os magistrados designados para os Núcleos de Justiça 4.0 devem atuar em sistema de exclusividade e em prejuízo de suas atribuições naturais, pelo período em que durar o afastamento.

D

O Balcão Virtual não será implementado em unidades judiciárias localizadas em regiões do interior onde a deficiência de infraestrutura tecnológica for notória e inviabilizar o atendimento por videoconferência.

E

O Balcão Virtual consiste em uma ferramenta de online dispute resolution, que facilita a comunicação entre as partes para a obtenção de um deslinde autocompositivo em relação ao conflito, sem a necessidade de presença física.

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2115829 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 325/2020: Planejamento e a Gestão Estratégica

Segundo a resolução n. 325, de 29 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por diretriz estratégica

A

os compromissos, realizados anualmente, dos órgãos do Poder Judiciário com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando aprimorar os resultados dos indicadores de desempenho dos macrodesafios definidos nessa resolução, sob monitoramento do CNJ.

B

os compromissos, realizados anualmente, dos órgãos do Poder Judiciário para alcance de objetivos comuns ao segmento de justiça ou ao Tribunal Superior, que deverão monitorá-los e comunicá-los ao CNJ.

C

a política instituída pelo CNJ, de caráter contínuo ou de vigência determinada, que impulsione o desenvolvimento pelos órgãos do Poder Judiciário de programas, projetos ou ações voltados à efetivação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.

D

as orientações, instruções ou indicações norteadoras da execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário ou da efetivação de uma meta nacional ou de programas, projetos ou ações.

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2113808 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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CNJResoluções: CNJ

A respeito dos Núcleos de Justiça 4.0 estabelecidos pela Resolução CNJ nº 385/2021:

A

A determinação de sua adoção é feita pelo juízo competente, as partes poderão se opor à tramitação por tais Núcleos, a qualquer momento do processo, hipótese em que o processo será remetido ao juízo físico competente indicado pelo autor, submetendo-se o feito à nova distribuição.

B

A escolha pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação, enquanto o demandado poderá se opor até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público.

C

O autor que indicou na petição inicial a escolha pela tramitação perante referido Núcleo poderá retratar-se desta escolha até a citação do réu e, após esta, somente com a anuência do demandado.

D

O demandado poderá se opor à submissão do processo ao Núcleo de Justiça 4.0 em preliminar de contestação, que deverá ser protocolada perante este Núcleo.

E

A submissão ao Núcleo de Justiça 4.0 opera-se por meio de negócio jurídico processual que exige a anuência expressa de ambas as partes.

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2113807 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FGV
Orgão: PC-RJ

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Inspetor de Polícia Civil
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CNJResoluções: CNJ

O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões é um sistema eletrônico que auxilia as autoridades judiciárias da justiça criminal na gestão de documentos atinentes às ordens de prisão/internação e soltura expedidas em todo o território nacional, materializando um Cadastro Nacional de Presos.

A respeito desse referido sistema, é correto afirmar que:

A

as unidades jurisdicionais competentes e o Conselho Nacional de Justiça podem expedir, atualizar e/ou excluir documentos e cadastros no sistema;

B

o cadastramento de usuários no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça;

C

no caso de indisponibilidade do sistema, a autoridade judicial pode se valer dos meios disponíveis para efetivação da ordem;

D

cessada a indisponibilidade do sistema, deverá a autoridade judicial realizar, imediatamente, o registro no Banco, com justificativa da data posterior de inserção;

E

ao Conselho Nacional de Justiça compete, privativamente, expedir, modificar ou alterar quaisquer documentos no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.