A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento
Interno, é correto afirmar:

A

O Tribunal Peno, nas Sessões Especiais, somente poderá deliberar com a presença de quatro julgadores, além do Presidente.

B

Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros.

C

As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno realizar-se-ão com qualquer número de julgadores.

D

As Sessões Extraordinárias de cada Câmara poderão ser realizadas com a presença de pelo menos dois julgadores.

E

As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-se- ão com qualquer número de julgadores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1063098 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

TCE-SP
TCM-São PauloLei Complementar 709/1993: Lei Orgânica do TCE-SP

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

A

é legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação.

B

é válida a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.

C

é permitido exigir-se certificações de qualidade para fins de habilitação.

D

o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.

E

é permitida a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1063097 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

TCE-SP
TCM-São PauloLei Complementar 709/1993: Lei Orgânica do TCE-SP

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar nº 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

B

avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.

C

julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

D

julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

E

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

928533 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Auditor Público Externo - Administração
Provas ×
Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Provas ×
Auditor Público Externo - Economia
Provas ×

TCE-RS

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do TCE-RS, assinale a alternativa correta.

A

O relatório e o parecer prévio relativo às contas do governador conterão, no mínimo, entre outros elementos a análise da gestão financeira, orçamentária, patrimonial, operacional e ambiental da administração direta e indireta do Governo do Estado.

B

O parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado condicionará o julgamento das contas dos demais administradores do setor público estadual.

C

O prazo de emissão do parecer prévio por parte do TCE-RS relativo às contas do Governador é de 90 dias a contar data do recebimento das respectivas contas.

D

Caberá ao Plenário do Tribunal designar conselheiro efetivo que analisará e relatará o parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado.

E

As contas do Governador deverão ser apresentadas diretamente ao TCE-RS para fins de julgamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

928532 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Auditor Público Externo - Administração
Provas ×
Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Provas ×
Auditor Público Externo - Economia
Provas ×

TCE-RS

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do TCE-RS, assinale a alternativa correta

A

O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Conselheiros, procuradores do Ministério Público no Tribunal e Auditores substitutos de conselheiros.

B

É competência da presidência do Tribunal decidir sobre a organização do Corpo Técnico e dos Serviços Auxiliares.

C

Compete ao Tribunal Pleno conceder licença e férias aos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro.

D

O Ministério Público no Tribunal encontra-se vinculado ao Ministério Público estadual.

E

O cargo de Auditor Substituto de Conselheiro ocupa, na hierarquia do Tribunal de Contas, posição imediatamente inferior à do Conselheiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

928531 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Auditor Público Externo - Administração
Provas ×
Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Provas ×
Auditor Público Externo - Economia
Provas ×

TCE-RS

- De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/RS, aponte a alternativa correta.

A

Embora a LO-TCE/RS não possua disposição quanto à possibilidade de contratação de empresa ou pessoa física para auxiliar na realização da auditorias ou fiscalizações a cargo do Tribunal, o TCE-RS a admite com base nas disposições do seu regimento interno.

B

Nos casos omissos do regimento interno do TCE-RS, serão utilizados os Códigos de Processo Civil e Penal.

C

São recursos cabíveis de acordo com o RI-TCE/RS, o recurso de revisão, o agravo regimental, os embargos declaratórios, os embargos e o recurso de reconsideração.

D

No resguardo dos direitos e das garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso e urgente às denúncias formuladas, até a decisão final sobre a matéria.

E

Encontram-se entre as autoridades que podem formular consultas ao TCE-RS os desembargadores do Tribunal de Justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

928530 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Auditor Público Externo - Administração
Provas ×
Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Provas ×
Auditor Público Externo - Economia
Provas ×

TCE-RS

De acordo com o regimento interno do TCE-RS, assinale a alternativa correta.

A

É pessoal a responsabilidade do administrador relativamente aos atos e fatos de sua gestão.

B

As contas submetidas ao julgamento do Tribunal serão julgadas pela regularidade, irregularidade, com ressalvas ou com parecer adverso.

C

O julgamento pela irregularidade das contas implica, entre outras medidas e a juízo do conselheiro- relator, a comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça.

D

A decisão pelo julgamento das contas pela regularidade poderá compreender, além da fixação do débito, a determinação de corrigir as irregularidades que ainda sejam sanáveis, sem prejuízo das demais medidas previstas em lei e no Regimento do TCE-RS.

E

O tribunal não pode julgar as contas dos administradores sob a sua jurisdição regulares com ressalvas e ao mesmo tempo fixar-lhes débito em razão desse mesmo julgamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

928529 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Auditor Público Externo - Administração
Provas ×
Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Provas ×
Auditor Público Externo - Economia
Provas ×

TCE-RS

De acordo com a Lei Orgânica do TCE-RS é correto afirmar que:

A

estão sujeitos à tomada de contas de exercício ou gestão e só por ato do Tribunal de Contas podem ser liberadas de sua responsabilidade os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

B

o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas rege-se pelas disposições contidas na Lei Orgânica do Tribunal.

C

) a auditoria contábil, orçamentária, operacional e patrimonial tem por fim a fiscalização das pessoas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas e será exercida nas unidades administrativas dos Poderes do Estado e dos Municípios, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e/ou mantidas pelos poderes públicos estadual e municipal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, não podendo incluir-se no ato de apreciação entes de direito privado, que não possuam nenhuma participação no poder público municipal ou estadual.

D

os atos que importarem em dano ao erário, ocasionados por ação ou omissão dos administradores ou por agentes subordinados a estes, serão objeto de impugnação para constituírem procedimento denominado tomada de contas.

E

o Tribunal de Contas terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou pelo seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado qualquer processo, documento ou informação, sob qualquer pretexto.