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Nos termos da Lei n.º 4.787/2006 (e suas alterações), que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é correto
afirmar:
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Sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro e o regime jurídico de seus Conselheiros, é correto
afirmar:
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Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e
suas alterações), se as contas submetidas a julgamento
evidenciarem a prática de ato ilegal que não seja de natureza
grave e não represente injustificado dano ao erário, bem como
não sendo hipótese de reincidência pelo gestor responsável, o
TCE-RJ proferirá decisão:
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Uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, recebeu recursos de um município do Estado do Amapá, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária pois entendeu que ela não estava obrigada a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada
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O Presidente e os Primeiro e Segundo Vice-Presidentes do Tribunal de Contas do Estado do Amapá serão eleitos para um mandato de
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Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
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Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao
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Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
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O Prefeito de um Município do Estado do Amapá, em razão de uma decisão do TCE-AP que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1/10/11, interpôs recurso de reconsideração em 18/10/11. O Tribunal de Contas apreciou o recurso e em 20/10/11 publicou decisão pelo não provimento. Insatisfeito e suportado por novos documentos, o Prefeito interpôs novo recurso de reconsideração em 28/10/11. Esse novo recurso
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Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
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