Conforme a resolução do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que regulamenta a responsabilização objetiva de entidades privadas por atos lesivos e infrações administrativas , o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o procedimento destinado a finalidades específicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente o objeto de apuração do PAR no âmbito do TCE/SC.

A

Apurar a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica exclusivamente por meio de acordo de leniência, sendo o PAR aplicável apenas a infrações de menor potencial ofensivo.

B

Apurar a responsabilidade de entidades privadas pela prática de atos lesivos contra a administração pública em geral, ainda que o ato não tenha sido praticado contra o TCE/SC.

C

Apurar os atos lesivos definidos no art. 155 da Lei (federal) n. 14.133, de 2021, e as infrações administrativas definidas no art. 5º da Lei (federal) n. 12.846, de 2013.

D

Apurar atos lesivos contra o TCE/SC, nos termos da Lei (federal) n. 12.846, de 2013, e infrações administrativas cometidas em licitações e contratos do próprio TCE/SC, nos termos da Lei (federal) n. 14.133, de 2021.

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3845109 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Maravilha-SC

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Analista Administrativo
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TCE-SC

Com base na Instrução Normativa nº. TC-28/2021, acerca do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line), assinale a alternativa correta.
Fonte disponível em: < https://www.tcesc.tc.br/sites/default/ files/leis_normas/INSTRU%C3%87%C3%83O%2 0NORMATIVA%20N%2028-2021%20CONSOLIDADA.pdf>

A

O termo "remessa on-line" se refere ao envio eletrônico de dados no último dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato, exclusivamente por meio do portal TCE Virtual.

B

O descumprimento da remessa ou o cancelamento sem justificativa aceitável não acarreta penalidade, desde que o órgão de controle interno apresente justificativa formal dentro de 30 dias.

C

A "unidade gestora" é definida como uma unidade orçamentária ou administrativa que gere recursos próprios ou descentralizados, responsável pela remessa de dados e informações ao e-SFINGE.

D

O "código de registro" corresponde ao recibo automático e rastreável gerado pelo sistema para cada conjunto de dados enviados, mas não pode ser utilizado para rastreamento posterior.

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3843702 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Analista Legislativo
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TCU

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, com relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que

A

os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela, darão ciência à Controladoria Geral da União (CGU).

B

maiores de 18 anos, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e sindicatos com atuação nacional são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

C

o Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, cabendo aos Tribunais de Justiça (TJs) o julgamento dessas pessoas.

D

cabem aos três Poderes da República manter, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA), por exemplo.

E

as inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial podem ser realizadas apenas a partir da autorização do Congresso Nacional, o titular do controle externo.

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3839161 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Direito
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TCM-Rio de Janeiro

Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), assinale a afirmativa correta.

A

O TCM-RJ exerce controle externo, auxiliando a Câmara Municipal, e deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, com competência exclusiva para o seu julgamento.

B

O TCM-RJ elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a autonomia administrativa e financeira.

C

O TCM-RJ pode, no exercício de sua função fiscalizatória, aplicar diretamente sanções aos agentes públicos municipais, inclusive determinar a perda do cargo.

D

A atuação do TCM-RJ limita-se à análise contábil e formal dos atos administrativos, não podendo avaliar a economicidade e a eficiência dos atos de gestão municipal.

E

O TCM-RJ é órgão da Administração Direta do Município, não vinculado hierarquicamente ao Prefeito, ainda que suas decisões possam ser revistas pelo Chefe do Executivo.

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3830945 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Porto Belo-SC

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Controlador Interno
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TCE-SC

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) estabelece que, durante o processo de prestação ou tomada de contas, quando forem evidenciadas impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas como:

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3830699 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNDEP
Orgão: UFSJ

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Auditor
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TCU

Conforme o Manual de Licitação e Contratos: Orientações e Jurisprudência (MLC) do TCU, a instrução do processo de contratação direta (dispensa / inexigibilidade) deve conter quais elementos mínimos?

A

Formalização da demanda, Estudo Técnico Preliminar (ETP) quando cabível, análise de riscos e Termo de Referência (TR) / projeto, além das justificativas específicas do caso.

B

Justificativa do gestor e três propostas de preços, dispensando Estudo Técnico Preliminar (ETP), riscos, Termo de Referência (TR) e projeto, por serem meros anexos.

C

Despacho autorizativo e referência a orçamento, vedada a inclusão de Estudo Técnico Preliminar (ETP), análise de riscos e Termo de Referência (TR) no processo.

D

Termo de Referência (TR) e minuta contratual, sendo a formalização da demanda e o Estudo Técnico Preliminar (ETP) peças facultativas.

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3819828 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

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Controlador Interno
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TCE-SP
TCM-São PauloLei Complementar 709/1993: Lei Orgânica do TCE-SP

O servidor João foi designado para gerenciar um convênio entre o Estado de São Paulo e uma associação privada sem fins lucrativos, à qual foram repassados recursos públicos estaduais. Após a execução do convênio, verificou-se a ausência de prestação de contas de parte dos valores.
Considerando a Lei Complementar nº 709/1993, é correto afirmar:

A

se a associação vier a ser extinta sem transferência de qualquer patrimônio a terceiros, seus responsáveis legais poderão ser responsabilizados pelo Tribunal de Contas no lugar da associação.

B

caso a associação tenha repassado parte dos recursos a uma empresa subcontratada, esta não poderá ser alcançada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por não ter firmado contrato direto com o Estado.

C

a responsabilidade de João, como gestor do convênio, pode ser afastada automaticamente mediante relatório de atividades apresentado pela associação.

D

a responsabilidade pela ausência de prestação de contas será apurada exclusivamente na esfera administrativa do órgão que repassou os recursos, não cabendo manifestação do TCE.

E

a associação, por ter recebido e administrado recursos públicos estaduais, está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, que poderá responsabilizá-la solidária ou individualmente, conforme o caso.

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3766851 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Câm. Ponte Nova-MG
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG

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Agente Administrativo - Contabilidade
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TCE-MG

Prefeitura de Divinópolis /MG – Contador (Instituto Consulplan – 2024)

A Instrução Normativa nº 14/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, disciplina a organização e a apresentação das contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta estadual e municipal, para fins de julgamento. Conforme suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Tomada de contas extraordinária é o procedimento instaurado pelo Tribunal nos casos em que as contas a ele devidas não tenham sido prestadas no prazo legal, ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução.

( ) Todas as unidades jurisdicionadas do Estado são obrigadas a encaminhar prestação de contas anual ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, de forma impressa, para fins de apreciação e julgamento.

( ) Entre outros elementos, as contas anuais serão compostas do relatório de gestão e relatórios sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial. As contas serão acompanhadas do relatório e parecer do órgão de controle interno.

A sequência está correta em:

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3764044 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Agente de Contratação
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TCE-SP

Com base nas Súmulas do TCE/SP, é correto afirmar que

A

o preço final do produto ofertado pelos proponentes não precisa incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante.

B

o tabelamento de um produto dispensa a administração pública de adquiri-lo mediante o competente certame licitatório.

C

não depende de licitação a aquisição de combustíveis e derivados de petróleo pelos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, direta e indireta.

D

em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.

E

em procedimento licitatório, é autorizada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.