3720758 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO

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Fiscal de Tributos
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TCM-GO

No exercício de suas competências e em relação à prestação de contas do Prefeito Municipal, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma estabelecida em Lei, apreciar as contas de governo, prestadas, anualmente, pelos prefeitos municipais, emitindo parecer prévio, no prazo de

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3719616 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Procurador Autárquico
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TCU

No que concerne às posições afirmadas pelo Tribunal de Contas da União(TCU) de maneira sumulada, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando ele não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público.

II. A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública somente responde subsidiariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.

III. O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou extraordinárias necessita de nova audiência ou citação, ainda que em face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado débito.

Está correto o que se afirma em

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3715967 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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Advogado
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TCE-PR

Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos. Sobre o assunto, é correto afirmar:

A

Ao julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas determinará ao responsável a adoção das providências cabíveis para sanear as impropriedades ou falhas identificadas, com vistas à posterior concessão de quitação.

B

O julgamento de irregularidade das contas não poderá acarretar declaração de inidoneidade.

C

Quando julgar as regulares com ressalva, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos.

D

A decisão proferida pelo Tribunal de Contas que impõe ao responsável a obrigação de ressarcir valores, em razão do julgamento das contas como irregulares, não possui natureza de título executivo.

E

Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

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3715966 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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Advogado
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TCE-PR

Nos termos da Lei Complementar 113/2005, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo que:

I - É preliminar a decisão pela qual o Relator ou órgão colegiado, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a manifestação dos responsáveis.
II - É terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
III - É definitiva é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

Após análise, assinale a alternativa correta:

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3713608 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Auditor de Controle Externo - Administração
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TCE-SP

De acordo com a Lei Complementar no 709/1993 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o Tribunal de Contas emitirá parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios

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3713529 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Auditor de Controle Externo
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TCE-SP

Celso é auditor de controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e se envolve rotineiramente em discussões acaloradas nas redes sociais, a respeito da situação política do país e do estado. Para conferir maior autoridade aos seus argumentos, ele costuma assinar todas as mensagens nas redes sociais informando o seu cargo e usando o logo oficial do Tribunal.

Nesse contexto, é correto afirmar, com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que

A

não há qualquer irregularidade ética na conduta de Celso, pois ele está unicamente exercendo o seu direito constitucional à liberdade de expressão na internet.

B

a criação de perfis em redes sociais é vedada aos auditores de controle do TCE, ao contrário dos demais servidores do Tribunal.

C

a conduta de Celso está em conformidade com o Código de Ética, pois é dever dos servidores do Tribunal colaborarem para a formação da população em geral.

D

não haveria infração com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo caso Celso não utilizasse o logo do Tribunal nas suas postagens, mas apenas a menção ao cargo.

E

Celso deveria agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais das redes sociais, evitando a exposição negativa do Tribunal.

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3713528 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Auditor de Controle Externo
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TCE-SP

O auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao analisar o processo de tomada de contas de um convênio estadual, identifica a necessidade de ouvir o responsável pela aplicação dos recursos, tendo em vista indícios de irregularidades. O relator do processo, então, determina a notificação do responsável para que, no prazo legal, apresente suas justificativas.

Considerando o Regimento Interno do TCE-SP, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.

A

Caso o responsável, regularmente notificado, não apresente justificativas no prazo estabelecido, o processo deverá ser arquivado por ausência de contraditório.

B

O responsável deverá ser notificado por edital publicado no Diário Oficial do Estado, sendo desnecessária qualquer tentativa de notificação pessoal.

C

A ausência de defesa do responsável no prazo estabelecido, após notificação válida, não impede o prosseguimento do julgamento.

D

Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, incluir-se-á o dia do início e do término.

E

A ausência de defesa do responsável torna obrigatória a remessa do processo ao Ministério Público para que este promova a responsabilização judicial.

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3713527 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Auditor de Controle Externo
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TCE-SP

O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, sendo instruído no setor competente daqueles órgãos, que o encaminhará ao Tribunal de Contas para julgamento.

A respeito desse processo, com base na Lei Complementar no 709/1993, do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

o recolhimento de importância impugnada, desde que até o término do julgamento, dispensa atualização monetária e juros de mora.

B

os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão da data do trânsito em julgado do processo.

C

o relator presidirá a instrução do processo, determinando, de ofício, a notificação dos interessados, fixando prazo máximo de 5 (cinco) dias para o atendimento.

D

a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, final ou terminativa.

E

a notificação do interessado não poderá ser dispensada, ainda que dos autos conste que o responsável já se pronunciou sobre o assunto ou dele tem conhecimento.

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3704033 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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TCU

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas e assinale a assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal de Contas da União, integrado por sete ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território distrital, exercendo no que couber, as suas atribuições.

B

Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os requisitos de terem mais de 35 anos e menos de 60 anos, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, aplicando-a eles, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

D

O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Estadual.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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3699960 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Analista Judiciário - Contabilidade
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Julgue o item que se segue, no que se refere à prestação de contas da administração pública federal e à responsabilidade fiscal.

Compete aos órgãos de controle interno do Poder Judiciário federal emitir relatório de auditoria das contas dos responsáveis sob seu controle e encaminhá-lo ao Tribunal de Contas da União, ao qual cabe a emissão do correspondente certificado de auditoria.