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Não se compreende na competência ordinária do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte a apreciação, para fim de registro, dos atos de
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Na competência do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte inclui-se a de apreciar, para fim de registro
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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras funções de controle externo, tem competência para
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