As Câmaras do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte só podem funcionar e deliberar, sobre matéria da sua competência, com a presença de

Não se compreende na competência ordinária do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte a apreciação, para fim de registro, dos atos de

Na competência do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte inclui-se a de apreciar, para fim de registro

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras funções de controle externo, tem competência para