2995225 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, tem como principal objetivo a regulamentação dos critérios de distribuição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os estados e o Distrito Federal.

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2995224 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, estabelece regras para a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre prestações de serviços para o exterior, contribuindo para a promoção das exportações brasileiras.

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2965006 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Contador Judiciário
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São Paulo-SP

Em conformidade com o RICMS de São Paulo, as operações e as prestações de serviços internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, no que tange ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, serão:

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2952571 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CENTEC
Orgão: SEDUC-CE

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Professor - Contabilidade
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Ceará-CELei 15.812/2015: ITCMD

Sobre o imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos. O seu fator gerador ocorre:

A

Quando da transmissão por doação, na data da homologação da partilha ou adjudicação, decorrente de inventário, separação, divórcio ou dissolução de união estável, em relação aos excedentes de meação e quinhão que beneficiar uma das partes.

B

Quando da transmissão causa mortis, na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, porém não pode estar no caso de sucessão provisória.

C

No recebimento de capital estipulado de seguro de vida ou pecúlio por morte.

D

Na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real que resulte na consolidação da propriedade plena.

E

Sobre a transmissão em que o herdeiro ou legatário renuncie à herança ou ao legado, somente quando feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte, configurando renúncia pura e simples e que não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceitação da herança ou do legado.

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2952570 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CENTEC
Orgão: SEDUC-CE

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Professor - Contabilidade
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Ceará-CE

Por meio da Lei Nº18. 305/2023, a alíquota do ICMS do estado do Ceará passa a ser:

A

De 20% (vinte por cento) para: as mercadorias ou bens e para os serviços de transporte intermunicipal em 2025.

B

De 22% (vinte dois por cento) para: as mercadorias ou bens e para os serviços de transporte intermunicipal em 2024.

C

De 22% (vinte dois por cento) para: as demais mercadorias ou bens e para os serviços de transporte intermunicipal em 2025.

D

De 21% (Vinte e um por cento) para: as demais mercadorias ou bens e para os serviços de transporte intermunicipal em 2024.

E

De 20% (vinte por cento) para: as mercadorias ou bens e para os serviços de transporte intermunicipal em 2024.

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2937478 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Pará-PALei 6.182/1998: Procedimentos Administrativo-Tributários

Acerca dos procedimentos administrativo-tributários do estado do Pará de que trata a Lei estadual n.º 6.182/1998, assinale a opção correta.

A

A Procuradoria-Geral do Estado do Pará participa do curso do processo administrativo tributário, compondo os órgãos de julgamento da 2.ª instância administrativa, onde possui assento e direito a voto.

B

As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão a sua nulidade quando dele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator. Essa possibilidade de preservação do auto de infração, todavia, apenas se aplica quando a infração se referir à obrigação tributária acessória, descabendo, portanto, quando a infração corresponder à obrigação principal.

C

O não pagamento de tributo declarado, escriturado ou informado ou constante de auto de infração do qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa acarretará a imediata suspensão, até que se regularize a situação fiscal do sujeito passivo, de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal. Todavia, o contribuinte fará jus ao incentivo ou benefício fiscal no período de suspensão descrito anteriormente se, posteriormente, regularizar sua situação.

D

A referida lei estabelece, expressamente, que a impugnação interposta pelo contribuinte, no curso do processo administrativo tributário estadual, será indeferida sem apreciação do mérito quando o sujeito passivo propuser ação judicial que tenha o mesmo objeto da impugnação. Se, todavia, tal ação judicial for proposta após o julgamento da impugnação e na pendência de recurso administrativo do sujeito passivo, e quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial, a hipótese não será de extinção, sem análise de mérito, do referido recurso administrativo, consoante tese jurisprudencial consolidada no STJ, considerando-se a taxativa menção apenas à impugnação.

E

A impugnação apresentada fora do prazo previsto na referida legislação será, mesmo assim, recebida e encaminhada ao órgão de julgamento. Como, todavia, apenas a impugnação tempestiva será idônea para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a impugnação intempestiva não impedirá que tal crédito seja inscrito em dívida ativa, ainda que não esgotado, formalmente, o curso do processo administrativo tributário na pendência de julgamento de impugnação intempestiva.

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2855618 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IDECAN
Orgão: COGERP-SE

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Perito Criminal - Ciências Contábeis
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Pelo Ajuste SINIEF nº 7/2005, fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações.

B

A validade jurídica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária nacional, antes da ocorrência do fato gerador.

C

Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado na hipótese de contribuinte inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada; e a partir de 1º de dezembro de 2010.

D

A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual.

E

A NF-e deverá conter um “código numérico”, gerado pelo emitente, que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e.

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2810157 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

I É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior.

II O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível.

III Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assinale a opção correta.

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2800867 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Santa Catarina-SCLei Complementar 465/2009: Tribunal Administrativo Tributário

Consoante a Lei Complementar estadual n.º 465/2009 de Santa Catarina, contra as decisões do julgador de processos administrativos fiscais, caberá

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2800866 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Santa Catarina-SCLei 10.297/1996: ICMS

Com base na Lei estadual n.º 10.297/1996 de Santa Catarina, assinale a opção que indica a alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidente sobre o óleo diesel quando este for objeto de fato gerador.