3432463 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF

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Analista em Desenvolvimento Regional - Contabilidade
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Em relação aos tributos indiretos, julgue o item a seguir.

O ICMS incidirá sobre o valor total da operação, quando do fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.

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3421741 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE

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Contador
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Distrito Federal-DFDecreto 25.508/2005: Regulamento do ISS

Julgue o item a seguir.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo de competência municipal e do Distrito Federal, incidente sobre a prestação de serviços constantes em uma lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Sua cobrança é realizada com base na alíquota estabelecida pelo município onde ocorre a prestação do serviço, sendo uma importante fonte de receita para o ente federativo responsável.

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3396735 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: RBO
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Fiscal Fazendário
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Nos termos do artigo 91 do Código Tributário Municipal, cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que

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3396734 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: RBO
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Fiscal Fazendário
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Às pessoas que tenham interesse em comum na situação que constitua o fato da obrigação principal, de acordo com o expresso no Código Tributário Municipal,

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3396733 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: RBO
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Fiscal Fazendário
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Quando não for previsto prazo para o cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas no Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

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3396732 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: RBO
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Fiscal Fazendário
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Com relação à aplicação e vigência da legislação tributária do Município de Ribeirão Preto, assinale a alternativa correta.

A

O termo inicial da vigência da lei tributária será 90 (noventa) dias anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha sido promulgada, salvo disposição em contrário.

B

A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas; o silêncio, a omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para deixar de aplicá-la.

C

O contribuinte presume-se conhecedor quanto à aplicação de dispositivo da lei, não podendo, antes de recolhido o tributo, consultar em relação à hipótese concreta do fato por quaisquer meios.

D

Para sua aplicação, a lei tributária não poderá ser regulamentada por decreto.

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3353793 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Agente Fiscal - Fazendário
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A respeito da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAM – ICMS, documento essencial para cálculo do valor adicionado, é correto afirmar que

A

cabe privativamente à administração tributária municipal orientar e fiscalizar as informações fornecidas pelos contribuintes ao Estado por meio da DIPAM.

B

os municípios devem solicitar, ao Estado, acesso às informações e documentos utilizados no cálculo do valor adicionado, por se tratar de informação protegida por sigilo fiscal.

C

o valor adicionado apurado pelo Estado a partir da DIPAM, quando contar com a participação e o acompanhamento da administração tributária municipal, não poderá ser objeto de impugnação.

D

o valor adicionado relativo a operações constatadas em ação fiscal será considerado no ano em que o resultado desta se tornar definitivo, em virtude da decisão administrativa irrecorrível.

E

para efeito de cálculo do valor adicionado, não serão computadas as operações imunes ou aquelas em que o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de benefícios fiscais.

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3333633 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Goiás-GOLei 16.469/2009: Processo Administrativo Tributário

A Lei Estadual nº 16.469/2009 regula o processo administrativo tributário junto à Fazenda do Estado de Goiás. Para tanto, estabelece prazos para a prática de atos processuais do Processo Contencioso Fiscal. De acordo com a Lei Estadual nº 16.469/2009, é de

A

15 dias, contados da intimação do Auto de Infração, o prazo para o sujeito passivo pagar a quantia exigida, e de 30 dias, contados do mesmo termo inicial, o prazo para apresentação de impugnação.

B

15 dias, contados da intimação, o prazo para que o sujeito passivo exiba documento, livro ou objeto, em razão de determinação do Julgador de Primeira Instância, da Câmara Julgadora ou do Conselho Superior.

C

30 dias, contados da intimação da sentença do Julgador de Primeira Instância, o prazo para que o sujeito passivo apresente recurso voluntário ou pague a quantia exigida.

D

30 dias, contados da intimação do Auto de Infração, o prazo para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou apresentar impugnação.

E

15 dias, contados da intimação do Auto de Infração, o prazo para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou apresentar impugnação.

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3333631 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Goiás-GOLei 11.651/1991: Código Tributário do Estado de Goiás

Raul é proprietário de 3 apartamentos de alto padrão em Goiânia. Decidido a ter uma vida com menos bens materiais, Raul resolve doar estes imóveis. Doa o primeiro para instituição religiosa regularmente instituída que costuma frequentar, para fins de caridade. O segundo e o terceiro imóveis são doados, respectivamente, para seus irmãos Renato e Ricardo. Todas as três doações são lavradas mediante escritura pública e registradas no cartório de registro de imóveis competente em 5 de junho de 2024. A lavratura e o registro das respectivas escrituras se deu sem o recolhimento prévio do ITCD e os atos não foram informados ao Fisco Estadual. Neste cenário e considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás) e demais legislações vigentes, o ITCD é devido

A

apenas quanto às doações realizadas em favor de Renato e Ricardo, e o Fisco estadual terá 5 anos, a partir de 1º de janeiro de 2025, para realizar o lançamento do tributo, sob pena de decadência.

B

quanto às três doações, e o Fisco estadual terá 5 anos, a partir de 5 de junho de 2024, para realizar o lançamento do tributo, sob pena de decadência.

C

quanto às três doações; a instituição religiosa é contribuinte do imposto relativo à primeira doação, e o tabelião que lavrou as três escrituras de doação está exclusivamente sujeito a multa.

D

apenas quanto às doações realizadas em favor de Renato e Ricardo, a instituição religiosa donatária e o tabelião que lavrou as escrituras de doação estão exclusivamente sujeitos a multa, se deixarem de informar tempestivamente o Fisco estadual.

E

apenas quanto às doações realizadas em favor de Renato e Ricardo, e o Fisco estadual terá 5 anos, a partir de 5 de junho de 2024, para realizar o lançamento do tributo, sob pena de decadência.

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3333627 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Goiás-GOLei 11.651/1991: Código Tributário do Estado de Goiás

Devido a um volume absolutamente anormal de chuvas, geradas por eventos climáticos atípicos, diversas cidades do Estado enfrentaram grandes alagamentos e severos danos à sua infraestrutura. Neste cenário, o Governador pretende, entre as politicas públicas destinadas à reconstrução das cidades, estabelecer uma moratória para o ICMS, de acordo com a qual os contribuintes poderão deixar de recolher o imposto devido nos três meses subsequentes, podendo pagar o valor retido, sem multa ou juros de mora, em 24 parcelas mensais a partir do quarto mês. Nos termos do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651/1991) e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal,

A

o diferimento ou a postergação do pagamento do ICMS não viola a regra de repartição de receitas tributárias prevista no art. 158, IV, da CF, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais.

B

a moratória é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim como a transação, a remissão, a prescrição e a decadência.

C

o diferimento ou a postergação do pagamento de ICMS será inconstitucional se o Estado não realizar os repasses aos Municípios, como se o tributo tivesse sido recolhido normalmente, uma vez que a Constituição estabelece que parcela do produto do ICMS pertence a estes entes (art. 158, IV).

D

a medida idealizada pelo Governador do Estado consiste, mais precisamente, em um parcelamento, que é modalidade de extinção do crédito tributário.

E

a moratória idealizada pelo Governador do Estado é impossível, pois o Código Tributário Estadual só permite o diferimento do pagamento em no máximo 12 parcelas mensais.