Nos termos do RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), e no âmbito deste Tribunal,

No que se refere aos impedimentos das autoridades julgadoras, o RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003) dispõe que

Conforme o RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), a Resolução Interpretativa

De acordo com o RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira instância, no âmbito deste Tribunal, a impugnação será indeferida, sem exame do mérito, quando

De acordo com a disciplina estabelecida no RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), o julgamento de primeira instância de Processo Tributário Administrativo, no âmbito do TARF,

Conforme o RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), o Tribunal Pleno

Conforme previsto no RI – TARF (Decreto nº 19.648/2003), as Câmaras Julgadoras do TARF

Conforme o Decreto nº 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Presidente e contará com Conselheiros

José, domiciliado em Imperatriz/MA, é proprietário de uma rede de lojas de autopeças, espalhadas por várias cidades maranhenses. Para transportar, de uma loja para outra, as partes e peças de veículos que comercializa, a empresa de José utiliza uma caminhonete de propriedade de empresa locadora maranhense, cujo contrato de locação, essa empresa firmou pelo prazo de dois anos.

Do mesmo modo, o veículo de passeio que José utiliza no seu dia-a-dia, para atender a suas necessidades pessoais e às de sua família, não é de sua propriedade, mas de propriedade de uma empresa de arrendamento (“leasing”) maranhense, que o arrendou a José pelo prazo de 3 anos.

De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual nº 20.685/2004, o contribuinte do IPVA, relativamente

De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual no 20.685/04, é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a