200664 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Pará-PA

Para responder à questão, analise a situação abaixo descrita, considerando-a ocorrida no ano corrente, marcando, em seguida, a alternativa correta.

O contribuinte Nélio apôs a nota de “ciente” no auto de infração, relativo à exigência de crédito tributário, no dia 02 de setembro, segunda-feira. Na intimação, foi consignado prazo de 15 dias para apresentação da defesa. No dia 04 de setembro, quarta-feira, o fiscal autuante encaminhou à autoridade competente o auto de infração com os documentos que o acompanham. No dia 06 de setembro, sexta feira, a autoridade preparadora, entendendo ter havido irregularidade no prazo, reabriu-o. O AR relativo à notificação de reabertura do prazo foi recebido pelo contribuinte em 13 de setembro e juntado ao processo em 20 de setembro.

Diante da situação descrita, é correto afirmar que:

A

se o contribuinte apresentar impugnação em 23 de outubro a mesma não será encaminhada ao órgão de julgamento.

B

se o contribuinte apresentar a impugnação no dia 06 de outubro, o órgão fazendário que a receber deverá juntá-la ao processo de apuração do crédito tributário, para encaminhamento ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

C

a autoridade preparadora se equivocou, pois o prazo para impugnação consignado na notificação está de acordo com o previsto na legislação.

D

a impugnação apresentada em 22 de outubro não será considerada intempestiva.

E

o prazo final para apresentação de impugnação termina no dia 14 de outubro, segunda-feira.

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200479 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

Pará-PA

Em relação às normas do procedimento administrativo fiscal previstos na Lei Estadual n.º 6.182/98, é correto afirmar que:

A

o procedimento administrativo tendente à imposição tributária tem início, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor, ainda que competente, inclusive o relativo à apreensão de mercadoria, documento ou livro, ressalvado o caso de fiscalização em profundidade.

B

o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e,dependentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

C

na hipótese de fiscalização em profundidade, o fim da ação fiscal dar-se-á após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente.

D

os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao expediente, e não sendo possível em livro fiscal, em qualquer outro documento, entregando-se cópia à pessoa sob fiscalização.

E

a espontaneidade se restabelecerá pelo prazo de sessenta dias, para eliminar irregularidades relativas ao cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, caso a fiscalização não se conclua no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que ocorrer o recebimento pela autoridade fiscal de todas as informações e documentos solicitados ao contribuinte.

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200450 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

Pará-PA

Em relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, regulada pela Lei Estadual n.º 7.591/11, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os contribuintes da TFRM remeterão à SEFA, na forma, prazo e condições estabelecidas em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFRM.

B

Compete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, a fiscalização tributária da TFRM, cabendo à SEICOM, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação do seu pagamento.

C

Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os documentos emitidos pelo contribuinte, a autoridade lançadora, mediante processo regular, homologará o valor da TFRM, conforme disposto em regulamento.

D

A não entrega, a entrega fora do prazo ou a omissão ou indicação, de forma incorreta, das informações a que se refere o caput sujeita o infrator a multa de 20.000 (vinte mil) UPF-PA por declaração, sem prejuízo da exigência da TFRM devida.

E

Constatada infração relativa à TFRM, cabe a SEICOM lavrar o Auto de Infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observada a tramitação e os procedimentos previstos na Lei n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o procedimento administrativo tributário do Estado do Pará.

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200435 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

Pará-PALei 6.017/1996: IPVA

No que se refere ao momento de ocorrência do fato gerador do IPVA cobrado no Estado do Pará, conforme os ditames da Lei Estadual n.º 6.017/96, analise as afirmativas abaixo.

I. Ocorre fato gerador do IPVA na data do registro no DETRAN-PA, em relação a veículo importado diretamente do exterior por consumidor final.

II. Ocorre fato gerador do IPVA na data da primeira aquisição por consumidor final.

III. Ocorre fato gerador do IPVA na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.

IV. Na data em que ocorrer a perda da não-incidência ou da isenção.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1548306 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Teresina-PI

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Piauí-PILei 3.216/1973: Legislação Tributária do Estado do Piauí

De acordo com a Legislação Tributária do Estado do Piauí, julgue os seguintes itens:

I. Considera-se saída do estabelecimento, a mercadoria constante do estoque final, à data do encerramento de suas atividades.

II. Considera-se saída do estabelecimento de quem promover o abate, a carne e todo o produto de matança do gado em matadouros públicos ou particulares não pertencentes ao abatedor.

III. Considera-se saída do estabelecimento do depositante em território maranhense, a mercadoria depositada em depósito fechado deste Estado entregue real ou simbolicamente a estabelecimento diverso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1548288 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Teresina-PI

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Piauí-PILei 3.216/1973: Legislação Tributária do Estado do Piauí

De acordo com a Legislação Tributária do Estado do Piauí, o imposto ICMS não incide sobre:

A

Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

B

Prestações de operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem ao arrendatário.

C

Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

D

Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1218414 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Acre-ACLei Complementar 112/2005: ITCMD

Considerando a Lei Complementar Estadual 112/2005, que rege o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1176248 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Rondônia-RO

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, assinale a alternativa correta:

A

O protesto por falta de aceite não poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para aceite ou devolução.

B

Após o vencimento da obrigação, o protesto não poderá ser lavrado por falta de pagamento.

C

O protesto será tirado por falta de pagamento, aceite, devolução ou especialmente para fins falimentares.

D

As duplicatas mercantis sem aceite independerão da comprovação de sua causa e da entrega e do recebimento da mercadoria, para que sejam tidas como exigíveis e possam ser protestadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1164165 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: COPS-UEL
Orgão: SEFAZ-PR

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Paraná-PRLei 11.580/1996: ICMS

Em relação à restituição de ICMS prevista na Lei 11.580/1996, referente às quantias indevidamente recolhidas ao Estado, assinale a alternativa correta.

A

A restituição dos valores pagos indevidamente abrange multas de natureza formal, juros de mora e correção monetária, não prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

B

A restituição total ou parcial do ICMS proíbe que ocorra a devolução de valores pagos a título de multa, juros de mora e correção monetária, restringindo-se apenas aos valores do principal sem acréscimo de acessórios.

C

O terceiro que faça prova de haver suportado o encargo financeiro do ICMS sub-roga-se no direito à devolução de imposto indevidamente pago, em relação ao contribuinte ou responsável.

D

Decorridos dois meses contados da protocolização do pedido de restituição, sem que seja efetivamente recebida a importância a ser devolvida, o contribuinte poderá requerer judicialmente a sua restituição.

E

O contribuinte, mesmo sem autorização de terceiro, a quem o encargo relativo ao ICMS tenha sido transferido, poderá pleitear a restituição do tributo indevidamente pago.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1164163 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: COPS-UEL
Orgão: SEFAZ-PR

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Paraná-PRLei 11.580/1996: ICMS

De acordo com a Lei Estadual nº 11.580/1996 (ICMS), considere as afirmativas a seguir.

I. O Poder Executivo poderá ampliar o prazo previsto para o pagamento desse tributo até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante atualização monetária a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o período de apuração do imposto.

II. Os contribuintes que voluntariamente procurarem a repartição fazendária competente para denunciar a infração prevista nesta lei, terão excluída a imposição de penalidade, chamada de denúncia espontânea.

III. Os créditos tributários poderão, mediante autorização do Governador do Estado, serem liquidados por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.

IV. Os créditos tributários vencidos relativos ao ICMS poderão ser pagos em até cem parcelas, com a anuência da Secretaria da Fazenda. O pedido desse parcelamento está dissociado do reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário.

Assinale a alternativa correta.