Assinale, entre as hipóteses abaixo, a única que constitui hipótese de incidência do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Sobre os direitos e as garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado do Paraná, prevista na Lei Complementar nº 107/2005, considere as afirmativas a seguir.

I. O parcelamento do débito tributário implica novação, fazendo com que o contribuinte retorne, a este título, ao pleno estado de adimplência, inclusive para fins de obtenção de certidões negativas de débitos fiscais.

II. É vedada, para fins de cobrança extrajudicial de tributos, a adoção de meios coercitivos contra o contribuinte, tais como a proibição de transacionar com órgãos públicos e instituições oficiais de crédito, imposição de sanções administrativas ou instituição de barreiras fiscais.

III. É vedada à administração fazendária, sob pena de responsabilidade funcional de seu agente, reter, além do tempo marcado no início do procedimento, mercadorias apreendidas dos contribuintes e divulgar, em órgão de comunicação social, o nome de contribuintes em débito.

IV. É obrigatória a inscrição do crédito tributário em dívida ativa no prazo de até noventa dias contados de sua constituição definitiva, inclusive na hipótese de o contribuinte haver ingressado com medida judicial e esta não ter transitado em julgado.

Assinale a alternativa correta.

Nos termos da Resolução SEFAZ 45/2007, para executar as políticas tributária, fiscal, econômica e orçamentária do Estado, o referido órgão tem como finalidade:

Nos termos das normas de organização interna da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Nº 40613/2007) não constitui Posto de controle interestadual previsto o localizado em:

Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, deve prestar informações à autoridade administrativa, mediante notificação escrita, sobre bens, negócios ou atividades de terceiros:

Os Governos Estaduais e o Distrito Federal estabeleceram a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF -e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE, e operações com os destinatários que especifica.

Durante a emissão de uma Nota Fiscal eletrônica, esta passa por diversas situações até ser autorizada pela Secretaria de Fazenda Estadual. Em resumo, a NF-e assume várias situações até a sua autorização. Das situações possíveis, encontram-se:

I. Assinada- É a situação na qual a NF-e esta após ser assinada digitalmente com o Certificado Digital do contribuinte emissor. Ainda é possível a edição desta NF-e, mas esta voltará para a situação "Em Digitação", perdendo a assinatura e sendo necessário realizar novamente os processos de Validação e Assinatura.

II. Em Processamento na SEFAZ - Após a transmissão da NF-e para a SEFAZ correspondente, a NF-e ganhará a situação "Em processamento na SEFAZ". Neste estágio, a NF-e estará na fila para ser processada na SEFAZ tendo o usuário que aguardar até que a SEFAZ recepcione e autorize a respectiva NF-e. Durante este momento, o Software fará a busca das autorizações das NF-es enviadas, informando quando a NF-e for autorizada.

Das situações acima: