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Sobre a forma, local e prazos de pagamento do IPVA, considere as afirmativas abaixo:
1. Na falta da Ficha de Compensação, o pagamento poderá ser feito em qualquer agência do Banco Itaú S/A, diretamente no caixa, pelo Itaú Bankline ou pelo Auto Atendimento.
2. O pagamento do IPVA, em qualquer caso, poderá ser feito por meio da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná (GR-PR), devendo-se utilizar uma guia para cada exercício.
3. A falta de pagamento de qualquer das parcelas, no prazo estabelecido, não implicará perda de parcelamento, ficando as mesmas sujeitas ao acréscimo de atualização monetária, multa e juros, cujo termo inicial será a data de vencimento de cada parcela. 4. Vencido o prazo de pagamento da última parcela, e não tendo ocorrido o pagamento integral do imposto nos prazos previstos, o saldo pendente não sofrerá acréscimos.
São verdadeiras as afirmativas:
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Sobre a isenção, não-incidência e imunidade no pagamento do IPVA, assinale a alternativa INCORRETA.
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De acordo com a Lei 14.260/2003 e a Instrução SEFA 20/2004, sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPVA, é correto afirmar:
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Sobre o IPVA, previsto na Lei Estadual 14.260/2003 e na Instrução SEFA 20/2004, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a definição, e também com a experiência de microcrédito no Brasil, é falso afirmar que:
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( ) Na saída de mercadoria com isenção do ICMS sujeita a condição posterior, não satisfeita a condição, considera- se devido o imposto a partir do momento em que se caracterizar como descumprida a condição.
( ) Desde que realizem operação descrita como fato gerador do ICMS, incluem-se, entre os contribuintes do imposto os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) A pessoa física que adquira, em licitação promovida pelo poder público, mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, se caracterizará como contribuinte do ICMS se praticar a operação com habitualidade.
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( ) A Taxa Judiciária não incide na execução de sentença.
( ) A instalação de dispositivo visual por qualquer meio físico nas faixas de domínio das rodovias sujeita-se à incidência de taxa de licenciamento.
( ) Incluem-se entre as taxas de competência do Estado, a Taxa de Expediente, a Taxa de Segurança Pública e a Taxa de Utilização de Bem Público.
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( ) Os bens apreendidos devem ser depositados em dependências da repartição pública, ficando sob sua guarda até ser providenciada, pelo proprietário, sua liberação.
( ) Os bens móveis apreendidos cuja liberação não for providenciada após noventa dias da data da apreensão serão considerados abandonados, podendo, inclusive, ser vendidos em leilão.
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( ) O estabelecimento mineiro detentor de crédito de ICMS acumulado poderá transferi-lo, nas condições e nos limites definidos em regime especial, para novo estabelecimento industrial de contribuinte que se instalar no Estado de Minas Gerias.
( ) O crédito acumulado de ICMS pode ser utilizado para quitação de débito oriundo de substituição tributária própria ou de terceiro.
( ) Sempre que não utilizar o crédito recebido em transferência, pode o estabelecimento devolvê-lo para a origem ou transferi-lo para terceiros.
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( ) O responsável pela retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária domiciliado em outra unidade da Federação deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais.
( ) O comerciante que não se caracterize como microempresa é responsável pelo ICMS devido sobre a prestação do serviço de transporte da mercadoria alienada, se a empresa transportadora, de outra unidade da Federação, não for inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais.
( ) Na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, se tanto o transportador como o remetente da mercadoria transportada não forem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, a respectiva prestação não poderá ocorrer em dia não útil, dada a impossibilidade de pagar o imposto na repartição fazendária.
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