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Maria dos Anjos faleceu em 04.05.2000, deixando três filhos, maiores e solteiros, e possuindo bens imóveis e móveis, sem testamento ou legado. Na habilitação dos herdeiros, um dos filhos renunciou à herança, pura e simplesmente. Nos termos da lei, o imposto será calculado, considerando como fato gerador,

 

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A empresa HF Comércio e Indústria Ltda. vende, à empresa FT Com. Imo. E Exp. Ltda., mercadorias de sua produção destinadas à exportação.

A respeito dessa situação, pode-se dizer que haverá

 

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Nos termos do RICMS,

 

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O RICMS, copiando a lei, dispõe que: desde que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades:, determinando

 

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O processo administrativo tributário
 

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A fiscalização do imposto - ICMS é realizada por agente fiscal de rendas

 

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A consulta tributária compete a órgão específico da Secretaria da Fazenda, sendo
 

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Quanto ao débito fiscal não liquidado na data do vencimento, pode-se dizer que

 

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Segundo o RICMS, a saída de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento, para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, com retorno dos bens ao estabelecimento de origem,

 

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A empresa J.B. Marcante Ltda., devidamente inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS, foi transferida em 23.05.2001 para novos sócios, que suspenderam as atividades em novembro do mesmo ano de 2001, retornando ao mercado em fevereiro de 2002, em novo endereço e sob nova denominação. Compete

 

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