84657 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

A empresa de Transportes Rápido-Jaú Ltda. prestou serviços de transporte para a empresa Sigabol Atacadista Ltda., retirando a carga da empresa BemBom Ltda., sediada em Curitiba e entregando à empresa Mercado Sto. Onofre, no Guarujá, acompanhado de Nota Fiscal que indicava a operação havida entre a Sigabol e a BemBom, sem referência à destinatária real da mercadoria - Mercado Sto. Onofre.

A transportadora, neste caso,

A

Não pode ser responsabilizada pelo imposto devido pela operação entre a Sigabol e a Sto. Onofre, por ser relativa à circulação de mercadoria e ela, prestadora de serviço.

B

Não pode ser responsabilizada pelo imposto devido pela operação entre a Sigabol e a Sto. Onofre, nem penalizado por entregar a mercadoria em outro local que não o indicado na Nota Fiscal.

C

Pode ser responsabilizada como substituta tributária, uma vez que teria praticado a segunda operação de circulação de mercadoria.

D

Pode ser responsabilizada solidariamente por entregar mercadoria a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal.

E

Pode ser multada pela infração regulamentar, mas não pode ser responsabilizada pelo pagamento do imposto.

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84652 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SP

O sócio gerente da empresa W.D.R. Com. Part. Impo Ltda., que se retirou da sociedade em 1995, registrando a alteração social na Junta Comercial e informando o fato pela DECA na data de sua retirada,

A

Não pode ser responsabilizado por débito fiscal da empresa, uma vez que ela continuou as atividades após sua retirada.

B

Não pode ser responsabilizado por débito fiscal da empresa, posterior à sua retirada.

C

Pode ser responsabilizado, solidariamente, por qualquer débito fiscal da empresa, de qualquer período, enquanto ela estiver em atividade.

D

Pode ser responsabilizado, solidariamente, por qualquer débito fiscal da empresa, enquanto ela estiver em atividade, comportando benefício de ordem.

E

Pode ser responsabilizado por substituição tributária, por débitos fiscais da empresa, posteriores à sua retirada, se previsto contratualmente.

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84624 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SPLei 10.705/2000: ITCMD

O imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, sobre Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nos termos da Lei nº 10.705/00,

A

Incide sobre sucessão legítima sobre imóveis, sucessão testamentária de participação civil ou comercial, doação de dinheiro em moeda estrangeira, direitos autorais.

B

Incide sobre sucessão legítima e testamentária sobre bens e direitos móveis e imóveis e sobre a doação gratuita sobre bens móveis e onerosa sobre bem imóveis.

C

Não incide sobre a transmissão de bens imóveis situados fora deste Estado, quando o testador era aqui domiciliado e o testamento se processou neste Estado.

D

Não incide sobre sucessão provisória e doação a título gratuito de participações societárias.

E

Não incide sobre transmissão de bem imóvel situado neste Estado, quando o de cujus era residente em outro Estado e o inventário ou arrolamento seja processado fora do Estado.

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84620 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SP

Considera-se transbordo, não caracterizando início de nova prestação de serviço de transporte, os casos de

A

Mudança de carga de um para outro veículo de transporte, de responsabilidade da mesma empresa contratada, especificando no documento fiscal o local do transbordo e a condição que o tenha determinado.

B

Mudança de carga de um para outro veículo de transporte, mas não o deslocamento de pessoas de um para outro veículo.

C

Mudança de carga de um veículo da empresa transportadora para o veículo de outra empresa, contratada especificamente para esse trecho de percurso.

D

Utilização de cavalo-mecânico de empresa diversa da primeira, contratada, no Exterior, pela destinatária da carga, para o seu transporte, quando ocorrer problema mecânico com o primeiro veículo utilizado.

E

Transporte único, efetuado por uma única empresa, acobertado por três documentos fiscais diversos, emitidos por empresas situadas sucessivamente no trajeto percorrido da origem ao destino.

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84617 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SPLei 10.705/2000: ITCMD

O cálculo do ITCMD deve obedecer às seguintes determinações:

A

O valor do bem para apuração da base de cálculo será tomado com base na data da aquisição do mesmo ao patrimônio do de cujus ou do doador, atualizado monetariamente até a data da efetiva transferência de domínio.

B

Os bens e direitos que não tenham valor de mercado serão valorados por decisão do juiz ou dos oficiais de cartório, conforme o caso.

C

A base de cálculo é o valor do bem ou direito transmitido, abatendo-se as dívidas que onerem os bens e/ou as dívidas do episódio.

D

O valor da base de cálculo pode ser submetido à avaliação administrativa ou judicial, homologada pelo juiz, tomando-se por base o valor do bem na data de sua realização.

E

Aplicando-se alíquotas progressivas e seletivas em função da utilidade e valor dos bens transmitidos.

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84613 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SPLei 13.296/2008: IPVA

João Paulo adquiriu um automóvel novo, em julho de 2000, e vendeu o mesmo veículo a Márcio Augusto em janeiro de 2001.

Relativamente ao IPVA, pode-se dizer que

A

O IPVA do exercício de 200, calculado sobre o valor da Nota Fiscal de aquisição, deve ser recolhido integralmente por João Paulo, no mês da emissão do documento fiscal.

B

João Paulo é o contribuinte do IPVA para o exercício de 2002 e Márcio Augusto é o contribuinte do imposto para o exercício de 2001.

C

O IPVA de 2000 é devido sobre o valor da Nota Fiscal de aquisição e proporcionalmente aos meses restantes do ano e o imposto de 2001, calculado por arbitramento da Secretaria da Fazenda, levando em conta as características do veículo e cobrado integralmente pelo exercício.

D

O IPVA do exercício de 2001 é devido integralmente por João Paulo, não cabendo responsabilidade solidária a Márcio Augusto, no caso de aquisição sem o comprovante do devido recolhimento.

E

Márcio Augusto deverá recolher o IPVA de 2001 em agosto do mesmo ano, ou seja, no primeiro mês e ano seguinte ao recolhimento feito por João Paulo no momento da aquisição do veículo.

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84606 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SP

Nos termos do RICMS, relativamente à determinação do "estabelecimento", pode-se dizer que

A

O estabelecimento rural não pode ser considerado "comercial" ou "industrial".

B

Não são considerados "estabelecimentos" o armazém geral e o depósito fechado, uma vez que neles não se exerce atividade comercial, senão a mera guarda de mercadoria.

C

Se considera "estabelecimento" o veículo utilizado para a captura do pescado.

D

Se considera "estabelecimento" somente o local onde o contribuinte pratica a sua atividade comercial, industrial ou produtora, de forma integral e permanente.

E

Para efeito de cumprimento da obrigação tributária acessória, todos os estabelecimentos de um mesmo titular são considerados em conjunto.

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84598 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SP

Atendendo ao princípio da não-cumulatividade, o RICMS garante ao contribuinte do ICMS o creditamento do imposto anteriormente cobrado

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84594 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
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São Paulo-SP

Nos termos do Regulamento, o Imposto sobre Operações de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS incide sobre

A

Saída, da empresa D.R. Móveis situada em Avaré, de mesas e cadeiras originárias de uma indústria localizada em São Bernardo do Campo, destinadas à adquirente de Santiago do Chile.

B

Transporte de produtos de informática, prestado por empresa sediada em São Paulo, destinado e remetido diretamente a Buenos Aires.

C

Transmissão, por rede de televisão aberta, de programa educativo.

D

Entrada de gasolina, para empresa paulista de transporte de cargas, para abastecimento de sua frota, adquirida de distribuidora localizada no Rio de Janeiro.

E

Prestação de serviço de mão-de-obra de pintura de parede, em imóvel situado em Santos, executado por empresa paulistana, com tinta fornecida por contratante.