83011 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Acerca da legislação relativa ao ICMS, julgue o item abaixo.

O diferimento do ICMS ocorrerá quando o lançamento e o pagamento do tributo incidente sobre determinada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviço for transferido para o sujeito passivo que efetuar a operação ou prestação posterior, excluindo-se a responsabilidade do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo destinatário.

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83010 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

É inconstitucional a instituição de alíquota diferenciada para o IPVA incidente sobre a propriedade de veículo automotor importado.

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83007 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

É inconstitucional o benefício previsto no artigo 496 do regulamento do ICMS do estado de Alagoas (Decreto n.º 35.245, de 1991), que permite ao contribuinte optar por alíquotas reduzidas do imposto, desde que renuncie às diferenças a serem recebidas em virtude do regime de substituição tributária, em caso de não-ocorrência das operações posteriores.

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83003 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue o item subseqüente.

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta de ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

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88294 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Agente Fiscal de Rendas - Auditoria Fiscal
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Agente Fiscal de Rendas - Consultoria e Contencioso
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Agente Fiscal de Rendas - Gestão de Sistemas de Informação
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São Paulo-SPLei 13.296/2008: IPVA

Segundo as regras estabelecidas para o Cadastro de Contribuinte de IPVA, instituído pela lei que institui e disciplina o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, pode-se dizer que

A

Não pode a Secretaria da Fazenda franquear a consulta do Cadastro a órgãos públicos ou particulares.

B

Podem as autoridades competentes pelo registro, inscrição e licenciamento do veículo alterar, de ofício, os dados cadastrais.

C

As alterações das condições do veículo devem ser comunicadas imediatamente à Secretaria da Fazenda pelo seu responsável.

D

É da responsabilidade exclusiva dos estabelecimentos vendedores a comunicação das aquisições de veículos automotores.

E

A obrigação de comunicação de alteração de propriedade do veículo é comum ao alienante e ao adquirente.

Questão Desatualizada

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88285 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Agente Fiscal de Rendas - Auditoria Fiscal
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Agente Fiscal de Rendas - Consultoria e Contencioso
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São Paulo-SPLei 13.296/2008: IPVA

A violação dos dispositivos da lei que disciplina o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

A

Não fica sujeita à imposição de penalidade por falta de previsão legal.

B

Sujeita o infrator à multa por falta de pagamento do imposto, de inscrição no Cadastro de Contribuintes, de comunicação de alteração dos dados de cadastro e por fraude nos documentos de arrecadação e pedidos de imunidade e isenção.

C

Sujeita o infrator à aplicação de multa por falta de inscrição e comunicação de alteração cadastral e suspensão temporária ou permanente da propriedade do veículo nos casos de falta de pagamento e fraude no preenchimento de documentos de arrecadação e de isenção.

D

Sujeita só o contribuinte à penalidade, aplicando multa unicamente nos casos de falta de pagamento do imposto, de atraso ou de fraude no preenchimento do documento de arrecadação.

E

Sujeita o contribuinte à multa por falta de pagamento e o infrator, à multa por fraude no preenchimento de documento fiscal.

Questão Desatualizada

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88283 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Agente Fiscal de Rendas - Auditoria Fiscal
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São Paulo-SPLei 13.296/2008: IPVA

Nos termos da Lei nº 6.606/89, o IPVA

A

Só incide sobre veículos automotores, rodoviários, de passeio, registrados naSecretaria da Fazenda, como bem sujeito a imposto.

B

Não goza de imunidade, nem isenção.

C

Não comporta o lançamento por autuação, relativamente ao imposto devido a este Estado.

D

É calculado sob alíquota única.

E

Vincula-se ao veículo, não se podendo exigir novo pagamento para o mesmo exercício fiscal, quando efetuando o pagamento no Estado de origem, em caso de transferência.

Questão Desatualizada

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88281 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SP

As Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos como instituídas nos termos da Lei nº 7.645/91 são:

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88279 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SP

Nos termos da Lei nº 7.654/91, relativamente à disciplina das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos, pode-se afirmar que

A

São devidas taxas por pessoa física ou jurídica que solicitar prestação de serviço ou prática de ato de poder de polícia do Estado, no exercício de direito de petição e para obtenção de certidões para defesa de direitos e interesses pessoais.

B

Não são concedidas imunidades, isenções ou qualquer benefício ou desoneração fiscal relativamente a taxas, sendo obrigação de todo beneficiário o pagamento do serviço prestado, por se tratar de direito indisponível do Estado o custeio de seus atos.

C

O valor da taxa é fixado tomando por base de cálculo o valor do serviço prestado e do interesse patrimonial envolvido, conforme
declarado e provado pelo contribuinte, aplicando-se a ela alíquotas diferenciadas conforme a categoria, nos termos da lei.

D

O valor da taxa será fixado na moeda corrente, sujeita a correção monetária e juros de mora de 1% ao mês até a data de pagamento, sendo sempre cobrada por exercício.

E

A taxa é devida pela utilização de serviço público ou em razão do exercício do poder de polícia, sujeitando a aplicação de penalidade por falta de pagamento ou por documentos adulterados.

Questão Desatualizada

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88277 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SP

Assinale a alternativa incorreta.

A

Em substituição ao sistema de creditamento, a Secretaria da Fazenda poderá facultar ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de percentagem fixa.

B

A Secretaria da Fazenda, atendendo à forma exigida pela lei, poderá conceder ao contribuinte crédito outorgado.

C

Pode o contribuinte creditar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no seu retorno, quando por qualquer motivo não foi entregue ao destinatário.

D

Não pode o contribuinte creditar-se do excesso de imposto destacado a maior do que o devido no documento fiscal.

E

Pode o contribuinte escriturar no período de apuração em que tiver ocorrido o recolhimento do imposto por guia especial, no recebimento de mercadoria importada, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período seguinte.

Questão Desatualizada