Segundo a Lei Complementar, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal (Lei nº. 116/2003), a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de .

O texto acima estará correto se a lacuna for preenchida por:

Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Sobre esta lei assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providencias. Sobre esta Lei, assinale a alternativa correta.

Com base nos conhecimentos do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto de Renda, assinale a alternativa incorreta.

Com base no Art. 92 da Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições. Os citados abaixo são exemplos de impostos e contribuições recolhidos mensalmente mediante documento único de arrecadação, EXCETO:

A microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito:

A Lei nº 9.430/96 dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Leia o trecho a seguir, extraído da referida Lei, e assinale ao que segue: “Deverá ser computado na determinação do o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Para efeitos da Lei nº 9.430/96, é certo dizer que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também:

A filial do Rio de Janeiro de uma empresa de prestação de serviços no ramo de eventos, com Matriz em São Paulo, presta serviços para a Prefeitura de Barra Mansa para a organização de Congresso Regional sobre gestão municipal, que ocorre em Barra Mansa. Ao emitir sua nota de prestação de serviço, o ISSQN será devido, segundo a Lei Complementar 116/2003,

Funcionário público municipal pretende exercer ação de restituição de imposto de renda de pessoa física- IRPF, o qual é retido na fonte pelo seu empregador municipal. Tendo em consideração esta hipótese e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é verdadeira a seguinte assertiva: