Sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, somente será exigida

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios que regem o eSocial de acordo com o que expressamente prevê o Decreto nº 8.373/2014.

Uma microempresa, que atua no ramo de confecção de roupas, está buscando entender as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei do Simples Nacional. Nesse sentido, é correto afirmar que uma das vantagens oferecidas por essa legislação para microempresas é a

Uma empresa de consultoria financeira sediada em um município decide prestar serviços de análise de investimentos para clientes localizados em diferentes estados brasileiros. Diante dessa situação, a empresa busca compreender sua obrigação tributária de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Assinale a alternativa que melhor descreve a aplicação do ISSQN nesse caso.

Assinale a alternativa que corretamente lista as empresas que podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A Lei nº 9.430/96 dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e dá outras providências. Segundo o disposto na legislação para a determinação do saldo de imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido alguns valores, conforme apresentado na seguinte alternativa:

Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, poderá ser beneficiada pelo regime diferenciado do Simples Nacional a pessoa jurídica

Conforme disciplina a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS)

Em relação ao PIS – Programa de Integração Social, é correto afirmar que um trabalhador terá direito ao abono salarial nas seguintes condições:

A RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – tem entre seus objetivos: