O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a cobrança de taxas está vinculada à prestação de serviços públicos específicos. Considerando essa premissa, qual ente federativo possui competência para instituir e cobrar taxas:

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Considerando esse conceito, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que se aplica um imposto:

Uma prefeitura está realizando uma obra de drenagem e pavimentação em um bairro, onde os imóveis foram valorizados em média em R$ 100.000,00. O município estipulou que o valor total da contribuição de melhoria será de R$ 500.000,00 e será distribuído entre os imóveis beneficiados, de acordo com o aumento de valor de cada um, proporcionalmente.
Sabendo-se que o imóvel de um contribuinte foi valorizado em R$ 50.000,00, o valor da contribuição de melhoria que ele deverá pagar é:

No que se refere à segurança e sigilo de documentos e informações públicas, o prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como "secretas" é:

Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou entidade pública deve:

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a responsabilidade dos órgãos e entidades do poder público é:

A prestação de contas de um ente público deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando diversas providências, como ações de fiscalização das receitas e combate à sonegação. Entre as alternativas a seguir, qual das ações não faz parte desse processo de fiscalização das receitas:

De acordo com o Art. 34 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de:

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite máximo para a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Executivo de um ente da Federação é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). Considere as seguintes informações:

• Receita Corrente Líquida (RCL) do município: R$ 1.200.000,00;
• Despesa total com pessoal apurada: R$ 600.000,00;

Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que um município X:

Conforme o Art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003, quem é o contribuinte responsável pelo pagamento do Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):