A avaliação institucional tem como finalidade:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Lei nº 9.394/1996 se constitui como a principal legislação da educação brasileira, definindo as bases, princípios e responsabilidades da União, dos estados, dos municípios. Seguindo suas orientações podemos afirmar:

Para Veiga (2003), o (PPP) Projeto Político Pedagógico é um instrumento identitário da escola, que organiza o trabalho pedagógico e administrativo de forma democrática, apontando caminhos que possibilitam o ensino e a aprendizagem de qualidade. Sobre este documento é correto afirmar:

A (LDB) Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/1996, respalda a função do (a) secretaria (o) escolar ao determinar a obrigatoriedade da escrituração e da documentação escolar adequada. Nessa direção, podemos afirmar:

Na perspectiva de Wolf e Carvalho (2007) o Regimento Escolar é um instrumento de organização administrativa e pedagógica da escola, definindo a natureza e a finalidade da escola, bem como as normas e os critérios que regulam seu funcionamento. Sobre o Regimento Escolar, analise as premissas abaixo:
I. Não deve estar em consonância com a legislação nacional (como a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), normativas estaduais ou municipais, resoluções, etc.
II. Deverá contemplar somente regras disciplinares e administrativas, isentando-se dos critérios pedagógicos, organizacionais internos e dos procedimentos de avaliação.
III. A ética partilhada e o debate contraditório são necessários para que o Regimento escolar não seja visto como algo imposto, mas sim consagrado pelo consenso e incorporado na prática.
IV. Ele opera no âmbito administrativo, pedagógico/ didático e disciplinar, sendo uma referência estável para a vida institucional da escola.
Marque a alternativa com as proposições corretas:

O documento oficial que registra o percurso educacional do aluno, incluindo dados de identificação, notas, disciplinas cursadas, frequência, situação escolar e carga horária, comprovando sua trajetória por determinados níveis de ensino é o:

A Transferência escolar se efetiva com a mudança do educando de uma para outra unidade escolar com base na equivalência e aproveitamento de estudos. Pode ser interna, quando ocorre dentro da mesma rede ou sistema de ensino, ou externa, quando envolve redes diferentes, como municipal, estadual ou privada. Sobre esse processo pode-se afirmar:
I. Nas escolas públicas, havendo vaga disponível, a transferência escolar se processará, pois a educação básica constitui direito público subjetivo assegurado pela legislação.
II. A classificação de alunos transferidos poderá ser realizada, quando necessário, em qualquer série ou etapa, exceto na primeira série do ensino fundamental.
III. A Instituição Escolar ao receber uma transferência, não precisa respeitar as nomenclaturas e os resultados das avaliações do educando, podendo modifica-la conforme a vontade da gestão escolar.
IV. O principal documento utilizado no processo de transferência escolar é o diário de frequência, pois ele registra oficialmente todo o percurso acadêmico do aluno.
A partir das proposições acima, marque a alternativa correta:

Determinados documentos, no contexto da escrituração escolar, são indispensáveis para a formalização e preservação da trajetória acadêmica dos estudantes. Nessa direção, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 10.639/2003, especialmente no seu art. 26-A, introduziu mudanças significativas na LDB (Lei nº 9.394/1996). Uma das principais determinações na atual LDB é:

Com base no art. 205 da Constituição e no art. 2º da LDB, assinale a alternativa correta sobre quem é responsável pela educação no Brasil: