A integração entre o controle social e a gestão municipal garante que as políticas de saúde mental respondam às necessidades reais da população local. No que tange ao papel do Médico Clínico nesse processo, assinale a alternativa CORRETA.

A utilização de indicadores permite mensurar a efetividade das ações e orientar os processos de educação permanente da equipe de saúde. No que se refere à avaliação de desempenho em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é fundamental para a saúde pública brasileira pois atua como a principal barreira de proteção contra riscos sanitários. Sobre o estabelecimentos que manipulam alimentos (cantinas escolares), julgue as afirmativas abaixo:
I.Armazenar produtos de limpeza em armário exclusivo, porém localizado no mesmo ambiente de estocagem de alimentos, desde que devidamente identificados e vedados.
II.Manter cronograma periódico de higienização das caixas d'água, com intervalo máximo de seis meses e registro das realizações. 
III. Adotar medidas de controle de pragas, podendo incluir o uso de barreiras físicas e, em casos específicos, métodos alternativos de controle ambiental supervisionados.
IV.Utilizar panos de tecido para limpeza de superfícies, desde que submetidos à higienização frequente e mantidos em condições adequadas de uso.
Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.142/1990 complementa a Lei nº 8.080/1990 ao estabelecer mecanismos institucionais de participação social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa legislação reconhece a participação da comunidade como elemento estruturante do processo de formulação e controle das políticas públicas de saúde.

Com base no disposto na Lei nº 8.142/1990, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(   ) A Lei nº 8.142/1990 institui como instâncias colegiadas de participação social no SUS as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde.

(   ) A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio de consultas populares realizadas pelo Ministério da Saúde.

(   ) A Lei nº 8.142/1990 restringe a participação social à avaliação de políticas já implementadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo princípios, objetivos e competências das diferentes esferas de governo na gestão das ações e serviços de saúde.

Com base nessa Lei, analise as afirmativas abaixo.

I.A lei disciplina exclusivamente a prestação de serviços assistenciais de média e alta complexidade.

II.A lei restringe-se à regulamentação das políticas de saúde no âmbito federal.

III.A Lei nº 8.080/1990 regula as ações e serviços de saúde executados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado em todo o território nacional.

É correto o que se afirma em:

No âmbito da auditoria em saúde, especialmente no Sistema Único de Saúde, os procedimentos de glosa e seus respectivos mecanismos de recurso integram o devido processo administrativo, devendo observar princípios como contraditório, ampla defesa, legalidade e imparcialidade, além de normas específicas estabelecidas pelos gestores e instâncias competentes. Nesse contexto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O prestador de serviços de saúde tem o direito de apresentar recurso contra glosas aplicadas pelo médico auditor.
(   ) O prazo para interposição de recurso administrativo em auditorias do Sistema Único de Saúde deve seguir as normas estabelecidas pelo gestor.
(   ) Durante a fase de recurso, o médico auditor pode solicitar novos documentos para esclarecer pontos divergentes da auditoria inicial.
(   ) O recurso em auditoria médica deve ser analisado por uma comissão que garanta a imparcialidade e o julgamento técnico dos fatos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A prática da auditoria médica no Brasil é balizada por um arcabouço normativo que inclui leis federais, resoluções de conselhos profissionais e normativas do Ministério da Saúde. O conhecimento e a aplicação correta dessa legislação garantem a segurança jurídica dos atos praticados pelo médico auditor e a proteção dos direitos dos usuários e prestadores de serviços de saúde. Com base exclusivamente na redação atual das normas que regem o sistema público de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A relação entre o médico auditor e os usuários do Sistema Único de Saúde deve ser pautada pela garantia dos direitos dos cidadãos à assistência de qualidade, eficiente e humanizada. Embora o auditor muitas vezes não tenha contato direto e assistencial com o paciente, suas análises impactam diretamente na disponibilidade de recursos e na conformidade dos serviços prestados à população. Sobre a atuação do médico auditor frente aos direitos dos usuários, assinale a alternativa CORRETA.

Com base exclusivamente na redação atual da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, verifica-se que a fiscalização e o controle das ações de saúde constituem competências articuladas entre os entes federativos. O Sistema Único de Saúde deve contar com mecanismos de acompanhamento que garantam a correta aplicação dos recursos e a conformidade técnica dos serviços prestados à população. Com relação à competência da direção nacional do Sistema Único de Saúde prevista no dispositivo legal citado, assinale a alternativa CORRETA.