A Lei 8.142/1990 estabelece que a participação popular no SUS ocorre por meio das Conferências de Saúde, realizadas a cada dois anos, e dos Conselhos de Saúde, que atuam de forma deliberativa e permanente no planejamento e fiscalização do sistema.

A Lei 8.080/1990 define que a formulação e execução da política de saúde pública são competências exclusivas da União, cabendo aos estados e municípios apenas a prestação dos serviços de saúde.

No contexto dos determinantes sociais da saúde no Brasil, assinale a alternativa que CORRETAMENTE contém informações sobre o perfil de morbimortalidade nas últimas décadas.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do trecho a seguir, extraído da Portaria GM/MS n° 699/2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão. Os recursos relativos ao Termo do Limite Financeiro Global do Município, do Estado e do DF serão transferidos pelo Ministério da Saúde, de forma regular e ___________, ao respectivo Fundo de Saúde, ________________, os recursos transferidos _________________ às unidades universitárias federais e aqueles previstos no Termo de Cooperação entre Entes Públicos.

Na organização da Atenção Primária à Saúde (APS), conforme preconizado pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a adscrição da população, a definição de territórios e a responsabilização sanitária constituem elementos centrais que orientam as práticas das equipes de Saúde da Família. Assim, ainda que seja possível o atendimento de usuários fora da área adscrita, a atuação prioritária deve ser voltada para a população sob responsabilidade da equipe, com base no princípio da equidade e na necessidade de planejamento em saúde territorializado.

No âmbito da epidemiologia, a taxa de incidência é comumente confundida com a prevalência, especialmente em estudos transversais. Considerando que a incidência expressa a velocidade com que novos casos ocorrem em uma população sob risco, dentro de um intervalo de tempo definido, é correto afirmar que seu cálculo depende tanto da dimensão temporal quanto da exclusão de indivíduos já acometidos, o que a torna inadequada como medida de magnitude instantânea em contextos onde o tempo de aparecimento dos casos não pode ser claramente determinado.

À luz da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e dos protocolos de vigilância epidemiológica, é atribuição do Agente Comunitário de Saúde (ACS) acionar diretamente o setor municipal de vigilância epidemiológica diante da identificação, em visitas domiciliares, de sinais e sintomas compatíveis com doenças de notificação compulsória, como tuberculose, hanseníase e dengue, promovendo assim o desencadeamento imediato das ações de contenção e monitoramento.

No âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), compete ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) a responsabilidade pela identificação e registro contínuo das famílias em seu território de atuação, inclusive realizando a atualização sistemática do quantitativo populacional e do perfil epidemiológico da área, com base em dados clínicos coletados durante visitas domiciliares realizadas em conjunto com profissionais de nível superior.

Nos termos da Lei nº 8.142/1990, a transferência regular e automática de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos entes subnacionais está condicionada à existência de Conselhos de Saúde, de caráter deliberativo e permanente, e à formulação de um Plano de Saúde, desde que aprovado previamente pelas respectivas Câmaras Legislativas como parte da Lei Orçamentária Anual (LOA).